Administração Pública Tramites Processuais

PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: Consulta pública, audiência pública e conselhos de gestão de políticas públicas  RESUMO O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo administrativo, no entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de…

ATOS PROCESSUAIS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DO PROJETO DO CPC. Revista do advogado José Rogério Cruz e Tucci INTRODUÇÃO O autor faz uma comparação entre o projeto do novo código civil que está em trâmite na câmara dos deputados e o atual, expressando sua opinião que o projetado nos traz um código aperfeiçoado e atualizado, mais deixa escapar algumas criticas em relação ao mesmo. Aborda as questões das garantias constitucionais e da publicidade dos atos…

ramificações, como o Direito de Família; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Tributário, Direito Administrativo. O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos e os servidores públicos.

Introdução “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo…

2013 Da Súmula Impeditiva de Recursos. Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo mostrar as principais evidencias da Lei 11.276/06, que instituiu a súmula impeditiva de recursos, com o fim de atribuir efetividade à almejada celeridade processual. Tal dispositivo estabelece que não caberá recurso quando a decisão for fundada em súmula dos Tribunais Superiores. A metodologia utilizada para pesquisa foi bibliográfica se enquadrando no método qualitativo. . Introdução A…

o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes os quais as normas conferem à Administração. Toda a…

administrativas, ou dos princípios que a norteiam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para facilitar o acesso judicial, direi até que como forma de motivação ao agir, o autor não estará sujeito ao pagamento de custas processuais, nem estará sujeito a eventuais ônus da sucumbência, ou às consequências de ser perdedor o que no caso implicaria também em pagamento dos honorários do advogado da outra parte. Exceto em caso de má fé. Para instruir o seu pedido,…

auxiliares da justiça. Podemos classificar os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo juízo e os eventuais, que, mesmo sem vínculo permanente com o serviço público, atuam em alguns processos quando convocados pelo juízo. Existem também, empresas e repartições públicas que também colaboram com o Juízo, chamados de órgãos auxiliares extravagantes, como: a Empresa de Correios e Telégrafos, Polícia Militar…

assinatura eletrônica, em que ocasiões deve ser utilizada e qual a importância desta assinatura eletrônica para o processo eletrônico? 2- Até que horas o ato é considerado válido, para fins de protocolo, no que diz respeito a um cumprimento de prazo processual? 3- Explique como está previsto o regramento para a citação e a intimação eletrônicas, na Lei 11.419/06. 4- Como a Lei 11.419/06 trata dos prazos e sua contagem? 5- Quais os princípios que estão envolvidos na implantação do…

INTRODUÇÃO Segundo o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta:…