Administração Pública Tramites Processuais

identificando cada uma das fases e sub-fases com apoio da legislação em vigor. É, pois, fundamental a informação, o esclarecimento de todos, pois este procedimento especial é comum de ocorrer e para tal é importante que todos tenhamos conhecimento dos seus trâmites legais. Este trabalho apresenta uma introdução, desenvolvimento e conclusão, onde usamos o Código do Proceso Administrativo(CPA), o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), e alguns sites da Internet, e algumas…

Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), Para a CNI, a Lei nº 12.440/2011 “despreza inteiramente” a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa em qualquer fase processual. “Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), às quais se impute, mesmo sem sentença judicial transitada em julgado, o descumprimento de…

MBA em Gestão Pública – Módulo Gestão de Pessoas Aluno : Edson Palma Ribeiro Nome da organização ou setor: Superintendência de Aquisições Governamentais Missão: Fazer a Administração Sistêmica as atividades de pessoal, patrimônio, aquisições, orçamento, informática, desenvolvimento organizacional, administração financeira e contábil, convênios e instrumentos congêneres, almoxarifado, transporte, controle interno, além de outras atividades de apoio e serviços comuns a todos os órgãos e entidades

UNIVERSIDADE TIRADENTES TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA NOME DA PESSOA TRABALHO DE FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO Lagarto/SE março, 2013 NOME DA PESSOA TRABALHO DE FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública, como requisito parcial de avaliação da disciplina Fundamentos da Administração, ministrada pelo Professor Sérgio Luiz da Silva Corrêa, no 1º Semestre de 2013.

contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo. XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo…

necessárias compreensão e resolução das temáticas atinentes ao Direito material e processual Tributário. Objetivo do DesafioProdução de textos dissertativos argumentativos e resolução de questionamentos por meio de respostas juridicamente fundamentadas. ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) _ Aula-tema: Administraçãotributária. Esta atividade é relevante para que você compreenda os aspectos teóricos da administração tributária e importantes conceitos relacionados, tais como…

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou…

2014 ESTAGIÁRIA: Cinara Honório Medeiros de Araújo CURSO: Arquivologia MATRÍCULA: 111530199 CELULAR/ EMAIL – (83) 88351395 / cinara.honorio@gmail.com TURNO: Diurno CONCEDENTE: SEAD/PB - Secretaria de Estado da Administração da Paraíba - Av. João da Mata, s/n - Bloco III - 5º Andar, Jaguaribe - João Pessoa/PB CNPJ 08.761.140/0001-94 - (83) 3218-4692 SETOR DE ATUAÇÃO – Setor de Protocolo, Arquivo da Assessoria Jurídica SUPERVISOR DA UEPB: Profª Mª…

de Joinville Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO COM EXPRESSOS PODERES ESPECIAS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA EX-ESPOSA…

tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital. Palavras-chave: documento eletrônico – laudo pericial – tramitação – meio magnético – validade – relações jurídicas – administração pública – mídia digital – arquivos. O Instituto de Criminalística de Minas Gerais solicitou estudo da possibilidade de que as cópias de laudos periciais sejam emitidas através de documentos eletrônicos, evitando-se retrabalho na…