Administração Pública Tramites Processuais

Licenciatura em Solicitadoria e Administração Instituto Superior de contabilidade e Administração de Coimbra Direito Administrativo A Estrutura e Vícios do Acto Administrativo Docente: Dr. Armando Veiga Elaborado por: Helena Cavaleiro - Aluna nº 10297 Isabel Gaspar - Aluna nº 10299 03/23/15 1 • A estrutura do acto administrativo é composta por:  SUJEITO  OBJECTO  ESTATUIÇÃO 03/23/15 2 SUJEITO • Pessoas colectivas públicas a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou…

Estudo sobre as HIPÓTESES E TRÂMITE a ser seguido para a perda do mandato de um parlamentar (Deputado Federal ou Senador da República). INTRODUÇÃO: As imunidades garantem o bom e livre exercício das funções dos parlamentares, não permitindo que estes sofram qualquer tipo de influência no desempenho do mandato. As imunidades parlamentares englobam tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade civil e penal. São irrenunciáveis, pois caracterizam a proteção de um bem…

Ramos do direito Trabalho referente a disciplina de direito do 1ºsemestre do Curso de Administração de empresas Araçatuba – São Paulo 2013 Direito

ANALISE DOS TRAMITES PROCESSUAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO Jane Suchett Kássia Sousa Coelho Silvia Maria Oliveira Correia RESUMO O presente artigo buscou analisar o Sistema de Informação Gerencial da Justiça Federal da 1ª Região no Juizado Especial Federal – JEF,Subseção Judiciaria de Guajará-Mirim/ROno que tange aos indicadores desse sistema que contribuem para a agilidade e máxima eficiência operacional nos tramites processuais,…

interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. 7 A respeito das partes no processo administrativo Cretella Júnior ensina que: No processo administrativo, comparece, de um lado, a Administração, não como Poder, que corresponde ao Estado, mas como gestora do interesse público, para "de ofício" ou "a pedido da parte", solicitar algo do administrado, particular ou funcionário público, impor-lhe algumas medidas ou…

Súmula vinculante É a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.(indica, que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de…

LARISSA DIAS PARANHOS A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PRAZOS IMPRÓPRIOS FRENTE AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO TEÓFILO OTONI 2011 LARISSA DIAS PARANHOS A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PRAZOS IMPRÓPRIOS FRENTE AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL Monografia apresentada à Banca Examinadora do Instituto de Ensino Superior Integrado / Fundação…

UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO Adriel de Sá Monteiro Wemerson de Freitas Guimarães GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PROCESSOS JUDICIAIS APLICADO NOS ÂMBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Criciúma 2013 Adriel de Sá Monteiro Wemerson de Freitas Guimarães GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PROCESSOS JUDICIAIS APLICADO NOS ÂMBITOS DA JUSTIÇA…

5 – Duração razoável do Processo. 6 – Causas da Morosidade Processual. Sanção aos Juízes e Servidores. Possíveis Soluções. Responsabilidade do Estado. 7 – Prazos Processuais: Conceitos, Contagem, Classificações e Características. 8 – Prazos Impróprios: Conceito, características e implicações na morosidade na prestação da tutela jurisdicional. 9 – O Prazo Impróprio como Obstáculo ao Cumprimento do Princípio da Celeridade Processual. 10 – Conclusão 11 – Bibliografia 12 – Apêndice 1

...............9 Direito Fiscal ...............................................................................................9 Direito Penal/Criminal ................................................................................9 Direito Processual .....................................................................................10 Direito Privado ......................................................................................................11 Direito das Obrigações/Crédito ..