Trabalho de Direito
Trabalho referente a disciplina de direito do 1ºsemestre do Curso de Administração de empresas
Araçatuba – São Paulo 2013
Direito público
Direito público externo:
Direito internacional é o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicas próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno). Direitos e deveres entre os Estados soberanos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles.
Direito público interno:
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público.
Direito Financeiro é o conjunto de normas jurídicas que definem os poderes do Estado na obtenção e emprego dos meios patrimoniais destinados à realização dos seus próprios fins; A atuação económica do Estado varia, em cada momento, em