Direito administrativo ( estudo procedimentos dos aotos do departamento de fiscalização urbana.

identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. Só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existiam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um sistema ou regime: o regime jurídico-administrativo. No modo geral de ver, na atribuição de uma disciplina normativa que, fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. Supremacia do interesse público sobre o privado. “Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que do que predispuser a intentio legis.” ( Celso A. B. de Mello, O Regime Jurídico…

FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA – FCR divina jane de souza ramos TÍTULO: Trâmites Processuais de Aposentadoria na Secretaria de Estado da Educação de Rondônia. Porto Velho, RO. Junho - 2015 divina jane de souza ramos divina jane de souza ramos TÍTULO: Trâmites Processuais de Aposentadoria na Secretaria de Estado de Educação de Rondônia. Projeto de Artigo Científico apresentado a Disciplina de Trabalho de Curso – Projeto, do curso de Direito da…

etc (adaptar ao caso concreto) um imóvel, aquisição de serviço etc. Parecer Com base em princípios gerais do direito , a administração pública em todos os seus níveis devem desenvolver suas atividades norteada no ordenamento jurídico pátrio. No caso in comento vislumbra-se que o poder legislativo tomou iniciativa em apresentar projeto de lei para a aquisição de determinado bem ou serviço para atender as necessidades do poder público; é cediço que o poder legislativo deve andar…

promoção da transparência dos atos públicos, com gestão do conhecimento, maior autonomia e descentralização administrativa, fortalece a democracia, melhora o ambiente de negócio e a confiança no governo. O sistema foi implantado em todas as áreas de negócios de 700 unidades administrativas, com 33 mil servidores conectados nos três órgãos públicos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A…

intimação pessoal dos Procuradores da Fazenda Nacional, e dos prazos impróprios dos julgadores na longa e demorada tramitação processual no âmbito do processo administrativo tributário e, ainda, as eventuais soluções que poderiam ser implementadas. Escolhemos, para tanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2. Da Intimação Pessoal De acordo com os incisos II e III, do art. 36, da Lei Complementar nº 73/932, “nas causas de que trata o art. 12, a União será citada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MARIA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, funcionária pública aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 1.401.292 SSP/DF, inscrita no CPF nº 099.324.373-87, residente e domiciliada na QNN 09, Conjunto “C”, Casa 31, Ceilândia / DF, por seu advogado, legalmente constituído mediante mandato procuratório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência Obrigação…

PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A representatividade do processo disciplinar na atualidade é a de um importante instrumento tanto para a defesa dos administrados quanto para o bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre duas partes, a…

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho, com base em sua relevância temática, irá desenvolver um estudo que possibilitará compreensões claras e precisas sobre o instituto jurídico da Execução Fiscal, previstana Lei 6.830/80. Será preliminarmente destacado dentro desse contexto, a definição jurídica deste instituto, suacompetência, os requisitos processuais de sua aplicação, a forma com que essa modalidade executiva se procede, além da eficácia prática dos…

INTRODUÇÃO O acto administrativo desempenha a importante função de delimitar comportamentos susceptíveis de fiscalização contenciosa, designadamente através do meio processual do recurso contencioso de anulação. O acto administrativo trata de uma forma de actuacao que é praticada no decurso de um procedimento no qual os particulares estão chamados a participar.o trabalho a apresentar expõe comentario acerca da antecipação do informe do provedor de justiça. OBJECTIVOGERAL Analisar…

Gustavo Lins Mª Christina Araújo Ronan Silva Assistente Técnico de Administração e Serviço: Sérgio Augusto Lira Estagiárias: Daniela Oliveira – Direito Juliana Amorim - Arquitetura 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 . INTRODUÇÃO 2 . ASPECTOS JURÍDICOS 3 . O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 3.1 O que é licenciamento ambiental? 3.2 Quais os tipos de procedimento? 3.3 A quem compete licenciar? 4 INSTRUMENTOS LEGAIS 5. AVALIAÇÕES DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA) 5.1 Conceito 5.2 Objetivo geral 5.3…