Laudo pericial pela via eletrônica

Fernando Santos
Analisa-se a possibilidade e a validade da tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital.
Resumo: Discute a possibilidade e a validade da tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital.
Palavras-chave: documento eletrônico – laudo pericial – tramitação – meio magnético – validade – relações jurídicas – administração pública – mídia digital – arquivos.

O Instituto de Criminalística de Minas Gerais solicitou estudo da possibilidade de que as cópias de laudos periciais sejam emitidas através de documentos eletrônicos, evitando-se retrabalho na montagem e edição de cópias físicas, bem como pela considerável economia de tempo, de materiais e de utilização de mão de obra especializada.
Indagou se esses documentos poderão ser expedidos por via eletrônica, sem prejuízo de sua validade legal, posto que instruirão processos cíveis e criminais diversos. Ponderou que há um exagerado gasto decorrente dessa tarefa, porque as segundas vias ou edições subsequentes são montadas a partir de material físico, com papel, cópias de fotografias, encadernação, assinaturas, cartuchos de impressão, além do tempo disponibilizado de vários servidores para esse fim.
É de expressiva significação o número de 1500 (hum mil e quinhentas) cópias de laudos expedidas pelo IC num período de apenas 04 meses do ano fluente. É sabida também a sua intensa comunicação com as Unidades Policiais da Capital e do Interior, com as Secções Técnicas Regionais de Criminalística, Postos de Perícia Integrada e com as várias instâncias do Judiciário.
Preliminarmente há que se admitir a grande, premente e irreversível necessidade da Administração Pública se adequar às novas realidades, com a utilização de recursos eletrônicos para a produção de documentos,considerados válidos nas relações jurídicas de toda espécie, cíveis, fiscais ou criminais. Não