Administração Da Falência

Decretação de Falência A impontualidade sem relevante razão de direito se mostra no momento em que o devedor empresário, não paga no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cambialmente, cujo valor supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência do empresário. Essa impontualidade, "por sua vez, exterioriza-se não pela mera cessação do pagamento, mas pelo protesto", ou seja, mesmo que haja uma A falência "se…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO VALTER LUIZ DE CAMPOS ATIVIDADE: PRODUÇÃO TEXTUAL - PORTFOLIO Janaúba 2009 VALTER LUIZ DE CAMPOS ATIVIDADE: PRODUÇÃO TEXTUAL - PORTFOLIO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração á Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista. Prof.ª Rita Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de…

que comprovada a sua viabilidade econômica. Diferentemente da concordata (que apenas abrange os credores quirografários), a recuperação judicial atinge toda a comunidade de credores anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação. A nova Lei de Falências trouxe a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades passageiras, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados na nova legislação falimentar é a…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

PAULA ROBERTA LOPES NOGUEIRA A LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER FALÊNCIA: CABIMENTO OU NÃO. Trabalho Acadêmico apresentado ao Professor Luiz Eduardo dos Santos da disciplina de Recuperações e Falências, da turma do 8º Semestre, turno noturno do Departamento de Direito Privado, curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. FORTALEZA 2015 RESUMO - O advento da Lei nº 11.101/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos institutos,…

Plano de Aula: Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o…

(COELHO, 2010, p.232) A falência no direito brasileiro é sempre um processo judicial, e na prática representa o encerramento da atividade empresarial. O Poder Judiciário é quem deverá sempre liquidar a empresa, em razão da segurança jurídica dos credores, Critério de Classificação para a liquidação do patrimônio da massa falida “Par conditio creditorum” : • 1º. Trabalhadores (verbas alimentares) • 2º. Estado • Últimos: Fornecedores de matéria prima A falência é um…

Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de…

débitos é uma fase do processo de falência, onde os bens são transformados em crédito. 17. O processo de falência tem a finalidade de recuperar e preservar a empresa viável economicamente. 18. A falência pode ser decretada apenas para as sociedades empresárias e não incide sobre o empresário individual. 19. A insolvência presumida é quando o próprio empresário ou sociedade empresária reconhece estar falida. 20. O rateio dos bens é a fase do processo de falência, onde os bens…

DESENVOLVIMENTO Delineada a evolução histórica do Direito Falimentar, importante demonstra-seinserir noções básicas, a fim de auxiliar o estudo dessa matéria. Em virtude disso, passa-se à análise dos conceitos de falência e insolvência. A palavra falência surgiu, etimologicamente, do verbo latim fallere e significafaltar, enganar, falsear, desfalecer (ALMEIDA, 2008, p.16). Desde sua origem, esse vocábulo possui um sentido pejorativo, muito utilizado para…