Administração Da Falência

MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11 BIBLIOGRAFIA.........................................................................12 INTRODUÇÃO O termo falência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Gisele Marisa Klein Lajeado, março de 2010 1. INTRODUÇÃO É comum observar empresas em crise econômico-financeira buscando uma reestruturação de dívidas e ou suporte financeiro de seus credores e da comunidade para manter suas atividades em funcionamento. Porém, é necessário observar que essas operações de reestruturação e salvamento de empresas devem ser colocadas e avaliadas de…

FALÊNCIA - XV I - Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

Falência Conceito: Sob o aspecto econômico – Estado patrimonial patenteado como um fato patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei

reorganização através de um acordo entre os envolvidos. O Judiciário garante apenas o tratamento justo e equitativo entre as diversas classes dos credores. No Brasil a lei atual impõe duas medidas judiciais para evitar que a crise na empresa atinja a falência: a recuperação judicial e a homologação judicial da recuperação extrajudicial. As medidas impostas pela lei busca sanear a crise econômico-financeira e patrimonial, preservar a atividade econômica e o quadro de funcionários e sanar…

aquele que detém o sigilo das informações ou os dados confidenciais sobre as operações ou serviços. Apena-se este crime com reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens Dispõe o artigo 173 da Lei de Falências que sofrerá pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, aquele que apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor que se encontra em recuperação judicial, ou bens pertencentes à massa falida, inclusive…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL 1- Cite os órgãos de uma Sociedade Anônima: Assembléia geral, conselho de administração, conselho fiscal e diretoria. 2- Assembléia Geral pode ser AGO ou AGE, fale sobre cada uma delas: AGO: é de competência privativa da assembléia geral ordinária. Assuntos mais freqüentes e mais importantes. AGE: (assembléia geral extraordinária) é quando se trata de outro assunto, que não seja freqüente que não ocorra sempre. Assunto com menos freqüências.…

de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê de…

venda dos bens na falência e será arbitrado pelo juiz, levando em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.Por isso a remuneração do administrador que atua na recuperação deve ser inferior à aquele que atua na falência, dada a complexidade das tarefas. A responsabilidade do administrador judicial O administrador responde por danos derivados de sua má administração ou…