Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o

da autoridade superior.      Delegar – transferência de competência própria da autoridade superior à autoridade inferior. Não pode, entretanto, transferir a totalidade de suas competências. Formalização – por Lei ou por ato administrativo normativo qualquer, proveniente da autoridade a quem compete à função. Prazo: pode ser determinado ou indeterminado. o Determinado: se estiver vencida a delegação, torna-se ato nulo. o Indeterminado: não se achará vencida, apenas…

Há dois dispositivos indispensáveis em se tratando de princípios, quais sejam, art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). É importante observar que o ato que ofenda um princípio do Direito Administrativo ou da Administração Pública acarreta a possibilidade da improbidade administrativa. O primeiro princípio a ser estudado é o Princípio da Legalidade. Faz-se necessário distinguir a legalidade pública da legalidade…

Direito Administrativo I 1 – Noções introdutórias: antes de mais nada, é necessário termos uma noção de que é impossível estudar o Direito Administrativo em si sem saber que a matéria envolve três conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…

V, que considera a improbidade administrativa como crime de responsabilidade. O certo é que a moralidade do ato administrativo, juntamente com a sua legalidade e finalidade, constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima."2 Juarez Freitas assevera a autonomia jurídica do princípio da moralidade, em sua obra O Controle dos Atos Administrativos: "No tangente ao princípio da moralidade, por mais que tentem assimila-lo a outras diretrizes e…

OBCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD Profo Cyonil Junior TURMA DE EXERCÍCIOS PARTE I – CONCEITO, ORIGEM E FONTES E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. 1) (ESAF – AFC/CGU – 2006) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as

princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) Do controle dos atos administrativos c) Da indisponibilidade do interesse público d) Do princípio da hieráquia Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não…

princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) Do controle dos atos administrativos c) Da indisponibilidade do interesse público d) Do princípio da hieráquia Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 02/08/2011 Direito Administrativo I Bibliografia: Carvalho Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello. No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no…

anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA)…