Administrativo Iii Caso 3

de 2012, a Requerente protocolou pedido administrativo endereçado ao Sr. Superintendente Federal da Agricultura no Estado de Rondônia (cópia anexa), solicitando a reinclusão da gratificação de avaliação de desempenho individual GDPGPE, tendo o presente feito administrativo ganhado o n. 21046.000606/2012-31. Ocorre que o Despacho nº 153/2013/DINOR/COLEP/CGAP/SPOA/SE/MAPA datado de 15 de abril de 2013 (cópia anexo) denegou seguimento ao pleito administrativo ora demandada pela…

..................................................................................04 2.2 CARACTERIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO A CLASSE DE RISCO....................................................................................................04 3. MEMORIAL DESCRITIVO PARA O DIMENSIONAMENTO DO PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO............................................06 3.1 ISOLAMENTO DE RISCO POR DISTÂNCIA........................................06 3.2 BRIGADA DE INCÊNDIO.........

por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espcie, criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados. Essa afirmao retrata o princpio a)legalidade b)supremacia do interesse pblico c)moralidade d)eficincia e) impessoalidade. 02. No que se refere aos princpios da Administrao Pblica I. O princpio da legalidade implica na subordinao completa do administrador lei. II. O ato de nomeao de servidor pblico para cargo de chefia no viola ao princpio da impessoalidade. III. O…

Eliane de Lima Bitu RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como…

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…

Plenária, realizada nos dias 8 a 10 de fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e com base na alínea “a” do inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto n.º 7.079, de 26 de janeiro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, na forma do anexo que integra esta Resolução. Art. 2º Fica revogado o…

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA,…

(Não dispensa a consulta do Diário da República) NOTA O texto do Código do Procedimento Administrativo encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas: - Declaração de Rectificação nº 265/91, de 31 de Dezembro; - Declaração de Rectificação nº 22-A/92, de 29 de Fevereiro; - Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro; - Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, e - Lei nº 30/2008, de 10 de Julho. Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro 1. O incremento…

Seção III Das Comissões Temporárias Art. 41. As Comissões Temporárias são: I - Especiais; a) internas; e b) externas. II - de Inquérito; e III - de Representação. §1º Na hipótese dos Incisos, I e II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão. §2º As Comissões Temporárias se comporão do número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, não superior a 9 (nove) e nem inferior a 3 (três), designados pelo Presidente da Assembléia por indicação…

Progressão e promoção não se confundem. b.2) Readaptação: é o provimento horizontal e ocorre quando o servidor sofrer limitação na capacidade física ou mental. Cuidado! A readaptação não depende de cargo vago, pois fica como excedente. b.3) Reversão: é a volta do servidor aposentado. O máximo da reversão é a idade de 70 anos. Prof. André Barbieri www.aprovaconcursos.com.br Página 2 de 14 Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro…