Administrativo Iii Caso 3

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como…

EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO Unidade III 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: ABORDAGENS ADMINISTRATIVAS EXPLICATIVAS E DESCRITIVAS 3.1 Abordagem estruturalista da administração: a teoria estruturalista De acordo com Chiavenato (2003) esta abordagem surgiu em 1947, nos Estados Unidos da América do Norte, enfocou as variáveis tarefa e ambiente e teve como seu principal representante Amitai Etzioni. 5 Chiavenato (2003) apresenta as seguintes razões para seu aparecimento: • foi…

Exercício e da Vacância CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º - Os cargos públicos são providos por: I – nomeação; II – reintegração; III – transferência; IV – aproveitamento; V – readaptação; VI – outras formas determinadas em lei. Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal. Art. 4º - O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os…

forma de melhoria contínua da prestação jurisdicional. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais; II – PADRÃO: simbologia dos vencimentos representada por letras; III – PROGRESSÃO: é a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo; IV – CARGO EFETIVO: conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as…

Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferênciada de apoio à fiscalização; Por meio de processos administrativos que tenham como parceiros órgãos de controle e fiscalização; Efetuar a fiscalização in loco por agente de fiscalização; Entre outras formas consideradas legais. § 3° O CAU/BR e os CAU/UF efetuaram em apoio à ação de fiscalização, campanhas de divulgação do exercício profissional perante a categoria e a sociedade…

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

segura para que actuais e futuros dirigentes, colaboradores/as, utentes e sócios/as consigam aceder a um guia de orientação de procedimentos que corporiza o Sistema de Informação Interno, com objectivo de organizar e uniformizar os procedimentos administrativo-financeiros, bem como sistematizar e difundir informações de alcance e interesse geral. Deste modo, o Manual de Procedimentos deve estar permanentemente impresso e disponível para consulta em todas as principais zonas…

Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Resposta: i) Decadência do direito do fisco realizar o lançamento de um tributo consiste em certo lapso temporal em que o fisco deve realizar o procedimento administrativo para constituição do crédito tributário. Caso não realize o ato administrativo dentro deste intervalo…

inconstitucionalidade/ilegalidade causada por atos praticados pela autoridade pública no exercício das atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante, o que faz pelas seguintes razões: I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra são os que mais ensejam lesões aos direitos individuais e coletivos, razão pela qual estarão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de…