Administrativo Iii Caso 3

ou garantidas por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III - em jornal diário de grande circulação no Estado, e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração,…

suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. 02 - Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:…

preciso que o fato seja contrário ao Direito, isto é, antijurídico. Assim, se alguém praticar um fato típico que não seja antijurídico, não ofensivo ao patrimônio ou à pessoa do sujeito passivo, não merece punição, pois o crime não existe. É o caso de alguém matar uma pessoa em legítima defesa. A antijuridicidade é, portanto, o segundo requisito essencial para a existência do crime. • Crime Consumado Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

............................................. 13 Presidência da República .................................................................. 13 Ministério das Cidades...................................................................... 13 Seção 3 Presidência da República .................................................................. 14 Ministério da Educação .................................................................... 14 Ministério da Fazenda...................................

prestação de serviço, exigindo-se assim uma modalidade de culpa da administração. Também é considerado como culpa anônima. Ela poderia decorrer da falta de serviço do atraso. 1) Falta de serviço 2) Atraso de serviço 3) Do mau funcionamento. 4º TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Para essa teoria basta que aja dano e que o particular não tenha culpa integral ou responsabilidade total sobre o dano. Para essa teoria tem que provar o ATO – o DANO E O NEXO. 5º TEORIA DO RISCO INTEGRAL …

.............................................................................................. 8 Do Conselho Superior Acadêmico........................................................................................................... 8 CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 9 Da Diretoria Geral....................................................................................

ela vier a possuir sob as formas de doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus. Art. 6º. Constituem receitas da Fundação: I- as resultantes do exercício das suas atividades; II- as provenientes de seus bens patrimoniais; III- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios, contratos ou outras espécies de ajustes, celebrados nos termos do art. 3º deste Estatuto, não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio; IV-…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO; 2. CARACTERÍSTICAS; 3. ESPÉCIES OU MODALIDADES CONTRATUAIS; 3.1. CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do…

Igreja tem as seguintes finalidades: I – Reunir-se, regularmente, para prestar culto a Deus e proclamar a mensagem do Evangelho de Jesus Cristo. II – Estudar as Sagradas Escrituras visando o doutrinamento e a edificação espiritual de seus membros. III – Cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã. IV – Promover, pelos meios adequados, a causa da ação social cristã. V – Promover, por todos os meios ao seu alcance, o estabelecimento do reino de Deus no mundo.…

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” e, também, na Lei n° 12.016/2009, art. 7°, III, , que dispõe sobre a concessão de liminar, o qual segue transcrito adiante: Art. 7° - Ao despachar a inicial o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com…