Administrativo Iii Caso 3

DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO – 9784/99 E…

Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999, comentado; 2. Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências; 3. 43 questões de concursos anteriores de diversas bancas. . CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COMENTADO Devidamente atualizado até Setembro/2012 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE…

diretivo e associados fundadores da Associação Paulista de Proprietários de Automóveis - APPA. Capítulo I DA ASSOCIAÇÃO E DE SEUS FINS Capítulo II DOS ASSOCIADOS, SUAS PRERROGATIVAS E DEVERES Capítulo III SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS DA APPA SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA Capítulo IV DAS ELEIÇÕES Capítulo V DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA…

a entender que o recálculo deve adotar a média apurada dos três (3) maiores consumos no período de doze (12) meses anteriores a irregularidade, conforme dispõe o artigo 130, III, da Resolução nº 414/2010. No caso, merece adoção do cálculo referido acima, já que mais benéfico ao consumidor do que aquele fixado na sentença, embora não seja a pretensão específica da parte apelante (média dos últimos doze meses). CUSTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Altero meu posicionamento, passando a entender que na

internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram. Ver tópico (104 documentos) Parágrafo único Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento. Ver tópico (2 documentos) Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: Ver tópico (910 documentos) I…

Lançamento é o ato que efetivamente constitui o crédito tributário, sendo indicados o sujeito passivo, o valor e fato gerador. O CTN reconhece três modalidades distintas de lançamentos: Lançamento de ofício – feito exclusivamente pelo ente administrativo, sem qualquer participação do contribuinte. Lançamento por Declaração – feito tendo por base a declaração formulada pelo próprio contribuinte. Lançamento por homologação – feito diretamente pelo contribuinte, sendo esta a pessoa que…

“Documentos Normativos da UnP” Série Verde: Gestão de Recursos Humanos Título: Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Técnico-Administrativo Volume 1 PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2ª edição NATAL/RN 2009 UNIVERSIDADE POTIGUAR PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2ª Edição NATAL /RN Março / 2009 Sumário © EdunP – Natal 2009 Todos os direitos reservados à TÍTULO I Do…

benefícios pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; III - de pessoas da comunidade; IV - de dependentes econômicos dos associados. Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - São finalidades da ASSOCIAÇÃO: I - promover o bem-estar dos associados e de seus familiares; II - cooperar com o Banco do Brasil no cumprimento de sua missão; III - contribuir para o desenvolvimento da comunidade.…

resolver o número maior de questões da banca examinadora. Nossa sugestão: 1) Leia esta apostila de 3 a 5 vezes; e 2) Resolva em torno de 100 questões sobre esta lei 68/92, vamos em breve disponibilizar um carderno de questões para anexar a esta apostila de lei especial; Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo pareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca,…

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o administrador público renunciar à utilização de tais poderes. O interesse público é indisponível, e, caso seja necessário que o