Administrativo Iii Caso 3

Constituição Federal ......................................................................................... 10 2.2. Lei 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União .................. 10 2.3. Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo ............................................... 11 2.4. Lei 11.697/2008 – Organização Judiciária do DF ........................................... 11 2.5. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .....

reconhecido como tal no título executivo;II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial;V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.” [...] em face de pressuposto de fato específico, responde com seu próprio patrimônio no caso de inadimplência do contribuinte, substituto ou retentor (exemplo de responsável: o…

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

Aula 03 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5.…

Legalidade II – Impessoalidade III – Moralidade IV – Publicidade V – Eficiência ( ) A atividade administrativa deve buscar os melhores resultados com os recursos escassos de que dispõe. ( ) A Administração Pública tem de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade. ( ) A excelência em gestão pública é para todos e não admite tratamento diferenciado, a não ser para os casos…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas,…

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. RECIFE 2013 GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como requisito para a obtenção do título…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO…

transmissão do saber e da cultura, devendo: I - criar, preservar, organizar e transmitir o saber e a cultura por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; II - oferecer ensino público, gratuito e de qualidade, sem discriminação de qualquer natureza; III - formar cidadãos capacitados para o exercício da investigação e das diferentes profissões; IV - privilegiar e estimular a atividade intelectual e a reflexão continuada sobre a sociedade brasileira, defendendo e promovendo a…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava