Administrativo Iii Caso 3

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

de hipótese de caso fortuito. e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral. Parte inferior do formulário 2. (CESPE-2011-STM) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. Parte inferior do formulário 3.…

será ele reintegrado com todos os direitos e vantagens. Das penalidades Penas: repreensão: por escrito no caso de indisciplina e falta de cumprimento de deveres; suspensão: não pode exceder 90 dias e será aplicada no caso de falta grave ou reincidência, perdendo todas as vantagens e direitos, podendo ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento; multa: demissão: nos casos de abandono de emprego por mais de 30 dias, procedimento irregular grave, ineficiência, aplicar…

agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. 2. Regime jurídico único A constituição de 1988 reformulou o tratamento do servidor…

entre administração e os administrados seguindo regras morais de conduta: boa fé e honestidade a moral externa, comum, social, ou do homem médium, não importa ao presente estudo e sim a moral administrativa interna. o Publicidade – os atos administrativos devem ser publicados nos diários oficiais.  Exceções: inquérito policial deve ser sigiloso. Edital de licitação deve ser sigiloso ate a abertura em audiência publica o Eficiência – introduzido pela emenda constitucional 19/98.…

conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos. [...] Com a evolução das instituições, o Estado assumiu para si, em caráter exclusivo, a responsabilidade de dar solução aos conflitos, proibindo que os próprios envolvidos o fizessem, de forma unilateral. Desde então, as lides passaram a ter uma solução imparcial. [...] A jurisdição é exercida em relação a uma lide, que o interessado deduz perante o Estado-juiz, inerte por natureza”3. Um dos princípios inerentes à…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO

interesse público. Ex: desapropriação. Limites: indisponibilidade do interesse público. Ex: o contrato tem que ter licitação, prazo certo, etc. 1.8. Devido processo legal 1.9. Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar para alcançar o interesse pub;iço, ela DEVE atuar. Esse poder/dever é instrumental porque é o meio de se alcançar o interesse…

previstas no Decreto 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne: I - ao conteúdo das provas; II - à avaliação e aos demais critérios de aprovação; III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e, IV - à nota de corte (exigida, igualmente, para todos os demais candidatos). 2.5.3 – Nos termos estabelecidos pelo Decreto de nº 3.298/1999, o candidato inscrito como pessoa com…

Estagiário Forense TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. 3. As…