Administrativo Iii Caso 3

RECORRENTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SANDRO DA SILVA RODRIGUES, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: MILITAR. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO RDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE CONCURSOS EDITAL N. 008/2015-PROGEP CONCURSO PÚBLICO CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, tendo em vista a competência delegada pela Portaria n. 70.002, de 25 de março de 2014, do Magnífico Reitor, e considerando o disposto no Art. 37 e Art. 207 da Constituição Federal de 1988, a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo III: Exigibilidade do Crédito Tributário ______________________________________________________________________ SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1- Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado. Procedimento…

_2950834 Luis Rego _2950194 1 Código dos Contratos Públicos 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS .................................................................................. 4 3. A ESTRUTURA DO CCP ..................................................................................... 5 4. A ENTIDADE ADJUDICANTE E O CONTRAENTE PÚBLICO…

DIREITO ELEITORAL PARA TRE/MA Comentários à Prova TJAA Prof. Ricardo Torques Comentários à Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRE/MA provas em 31.08.2015 Questão – IESES/TRE-MA – Técnico Administrativo - 2015 Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei 4.737/65, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: a) Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública,…

destinado à ingestão humana, em estado liquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; II - matéria-prima: toda substância que para ser utilizada como bebida necessita sofrer, em conjunto ou separadamente, tratamento e formação; III - ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas, e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada; IV - lote ou partida: a quantidade de um…

meio de ação judicial e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. II. O poder de polícia, vinculado à prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva. III. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada. IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público…

Legislativo; III- elaborar suas folhas de pagamento, expedindo os competentes demonstrativos; IV- adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V- praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal de carreira ativo e inativo e dos serviços auxiliares, organizados em quadro próprio; VI- prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado; …