Administrativo Iii Caso 3

masculino. CAPÍTULO II Da Estrutura Artigo 3° - O Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César tem a seguinte estrutura: I - Equipe de Assistência Técnica; II - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; III - Centro de Segurança e Disciplina, com: a) Núcleo de Segurança; b) Núcleo de Portaria; c) Núcleo de Inclusão; IV - Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Núcleo de Escolta e Vigilância; V - Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal; …

Processo Administrativo Fiscal Consideraes Gerais 1. Leitura do Artigo 161 do CTN, bem como dos arts. 46 a 58 do Decreto Federal n 70.235, de 06.03.1972 Lei federal n 9.430, de 27.12.1996 (arts. 48 a50), Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011e Instruo Normativa SRF n 740, de 04. 05.2007. Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de…

Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos Consorciados, poderá alterar a sede. § 3º. O Consórcio terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO Art. 2º. O presente estatuto disciplina o CISAB ZONA DA MATA de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, resultante da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções. CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO…

respaldo no fato de que haveria hoje o predomínio da imagem e do som sobre a palavra. e. O mito de que as humanidades humanizam justifica-se a partir do fato de que nem todas as classes sociais possuem acesso à tecnologia moderna, como a internet. 3. O autor do texto discorda dos pensadores citados ao afirmar que a. A indústria cinematográfica, sobretudo a partir de Hollywood, “globaliza” os filmes (...). (4º parágrafo) b. (...) a publicidade e as modas (...) são um obstáculo à…

órgão), de forma subordinada; · Contrato Matrimonial: Ex.: Casamento, união estável; · Contrato de Promessa: Ex.: compra e venda de imóvel. Formalidades: Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas TÍTULO III - Formação do contrato CAPÍTULO III - Concurso público SECÇÃO XI - Contrato Artigo 119.º - Formalidades dos contratos 1 — O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua…

estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores problemas, não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativo…

indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério Público: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; IV - instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor…

DIREITO ADMINISTRATIVO II __________________________________________________________________________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o…

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…

procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em que se tratam de momentos distintos de uma mesma realidade. Neste sentido, de se observar que ATO é sempre o resultado de um procedimento…