Administrativo Iii Caso 3

chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;…

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e…

DIREITO ADMINISTRATIVO – ( Agentes Públicos: - Regime jurídico Único (Lei 8112/90) Em 98 com a emenda 19 essa lei sofreu grandes transformações, houve mudança do art. 39, uma grande mudança foi a possibilidade das unidades administrativas. Estabeleceram conselhos de políticas de cons e remuneração de pessoal, e optar pela forma de contratação do agente público. Com o Estado mínimo, onde apenas o essencial ficara cargo do Estado, este deixou de ser burocrático para…

Presidência da República. 3. Superior – é um órgão de direção, controle e decisão, mas sujeito ao controle hierárquico de uma chefia. Exemplo: Procuradoria Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Advocacia da União são superiores, mas estão submetidos ao superior hierárquico: Advocacia Geral da União. 4. Subalterno – é um órgão de execução submetido a várias chefias. Exemplo: Sessão Administrativa de Pessoal (RH). PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO…

UFBA 2013 Administração Pública/Direito Administrativo ESTATUTO DA UFBA TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA JURÍDICA Art. 1° A Universidade Federal da Bahia – criada pela Carta Régia de fundação do Colégio Médico-Cirúrgico da Bahia, firmada pelo Príncipe Regente D. João, em 18 de fevereiro de 1808; instituída pelo Decreto-Lei n. 9.155, de 8 de abril de 1946; reestruturada pelo Decreto n. 62.241, de 8 de fevereiro de 1968 – é uma autarquia com autonomia…

é a conduta de qualquer agente que venha a ferir um bem jurídico tutelado penalmente. Considerado como uma espécie de infração penal, como esta, pode ser conceituado sob vários critérios, destacando-se a concepção substancial e a concepção formal. 3) Explique o que são penas restritivas de direitos. Penas restritivas de direitos baseiam-se na prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas e orfanatos, na interdição temporária de direitos,…

profissional será contratado no regime CLT. Executantes - SOLICITANTE 1.1.4 AGENDAMENTO DE ENTREVISTAS Descrição- É de responsabilidade do Solicitante da contratação: (i) agendar as entrevistas, (ii) controlar a agenda, e (iii) alterar a agenda caso necessário. OBSERVAÇÃO: Caso considere necessário, a área complementar da Regional poderá ser acionada para dar suporte Área Solicitante, devendo ser considerada a disponibilidade dos recursos daquela área no momento da solicitação;…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS I-16-PM – INSTRUÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A POSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Dario Silva Neto Presidente da Comissão de Direito Militar OAB Campinas SP I - APRESENTAÇÃO: Árdua é o sacerdócio escolhido por aqueles destemidos que tem o chamado para advogar em favor de militares (federais e estaduais), os espinhos colhidos nesta jornada, regadas por ‘filetes’ de…

259 jovens entre 18 e 25 anos de 9 regiões metropolitanas. III. A amostra da pesquisa foi 259 jovens entre 18 e 25 anos de 9 regiões metropolitanas. IV. A amostra foi jovens residentes em 9 capitais brasileiras. V. A amostragem poderia ter sido por conglomerado. São verdadeiras as afirmações contidas em: Resposta Selecionada: B. I, III e V Resposta Correta: B. I, III e V Feedback da resposta: Alternativa correta é “I, III e V”. População de pesquisa é o universo sobre o…

Responsabilidade Civil do Estado. (2ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração…