Administrativo Iii Caso 3

Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Direito Administrativo Assunto: RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito e origem ADMINISTRAR: 1 Gerir, governar, dirigir (negócios próprios, públicos ou de outrem) Ex.: <a. a casa, os bens> <o prefeito administra mal> 2 Atuar, exercer a autoridade de administrador; dirigir Ex.: no último ano de mandato, administrou energicamente seu governo 3 Tornar (ação) efetiva, real, concreta; pôr em prática Ex.: esse juiz não administra justiça ADMINISTRAÇÃO: 1 Ato, processo ou efeito de administrar 2 Ato de…

de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA: Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo processo administrativo. Estudaremos nas três esferas de governo: Federal, estadual

de realização do processo, ou seja, o rito processual”. Sendo assim, é fácil perceber que nem todos os processos administrativos têm um procedimento. Têm-no, por exemplo, o processo de licitação o processo de admissão de servidores, o processo expropriatório e o processo disciplinar. Essa distinção muito contribui à aprendizagem do aluno iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino…

lugar. Analogicamente ao tipo penal, do Direito Penal, seria um tipo tributário. Critérios de hipótese de incidência: em relação ao comportamento exigido da pessoa: 1 – Critério material: o que? 2 – Critério espacial: onde? 3 – Critério temporal: quando? b) Conseqüente Tributário: é a descrição abstrata do vínculo que vai se instaurar entre duas pessoas em torno de um objeto (relação jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 –…

(Terça-feira) Módulo III- Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” (Vide anexos I , II e II). Resposta: O recurso…

RDA – Revista de Direito Administrativo RT – Revista dos Tribunais Art. – Artigo CF – Constituição Federal LC – Lei Complementar CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito LISTA DE SÍMBOLOS Nº e n. - Número § – Paragrafo SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc387246203 \h 111 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc387246204 \h 122.1 Conceito e Abrangência PAGEREF _Toc387246205 \h 122.2 Espécies PAGEREF _Toc387246206 \h 122.3 Recursos administrativos: conceito,…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

30/09/2012 HORÁRIO: das 09 às 13 horas LEIA AS INSTRUÇÕES E AGUARDE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR O CADERNO DE PROVAS Confira se este Caderno de Provas corresponde à classe e ao cargo que você se inscreveu, conforme consta em seu Cartão de Identificação. Caso contrário, comunique imediatamente ao fiscal da sala. Verifique se este Caderno de Provas contém um total de 50 (cinquenta) questões do tipo múltipla escolha, cada uma com 5 (cinco) opções de respostas. Se não estiver completo, solicite…