Administrativo Iii Caso 3

Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o “REGULAMENTO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONFLITOS DE INTERNET RELATIVOS A NOMES DE DOMÍNIOS SOB ".BR" - DENOMINADO SACI-Adm” (“Regras”) (Efetivo a partir de 12/11/2010) 1. Escopo (a) Relacionamento com o Regulamento. Estas regras devem ser lidas e usadas em relação ao “Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínio sob ".BR" - denominado SACI-Adm,” (“Regulamento”) aprovado…

12/09/1994 - Texto Atualizado Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Título…

proteger o crédito da Fazenda, seja desestimulando o comportamento infracional, seja assegurando a plenitude do direito subjetivo do sujeito ativo. Por outro lado, existem algumas exceções que representam verdadeiras garantias do sujeito passivo. É o caso da cláusula do art. 184 do CTN., que excetua do universo das garantias da Fazenda os bens absolutamente impenhoráveis do sujeito passivo. Vejamos, pois, a relação dos bens que estão a salvo daquelas garantias, segundo a…

Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir 3. Prevista em lei 4. Que não constitua sanção por ato ilícito 5. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada 6. Tem por sujeito ativo, normalmente, uma pessoa política (conceito de Carazza) 2. Lançamento: Tem a função de declarar a

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - UFRGS Porto Alegre, setembro de 2007. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA 3 2. OBJETIVOS 8 3. DIRETRIZES E PRINCÍPIOS 9 5. CONCEITOS 10 6. AVALIAÇÃO NA UFRGS 11 PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO 13 CAPÍTULO I 13 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 13 CAPÍTULO II 15 DA COMPETÊNCIA 15 CAPÍTULO III 15 DOS AGENTES INTEGRANTES DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO 15 CAPÍTULO IV 16 DAS ATRIBUIÇÕES 16 CAPÍTULO V 17 DO GRUPO AVALIADO 17 CAPÍTULO…

comentadas de Direito Administrativo do site www.qdeconcursos.blogspot.com Visite o www.qdeconcursos.blogspot.com e tenha acesso a mais questões. (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são…

Urbano, aprovado pelo Decreto nº 9.402 , de 25 de abril de 2005." II - Órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário; b) Diretoria Geral; c) Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Habitação; d) Superintendência de Saneamento. III - Entidades da Administração Indireta: a) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER; b) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - EMBASA. § 1º - O Conselho Estadual de Habitação, presidido pelo Secretário de…

segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram. Parágrafo único - Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento. Artigo 2.º - Sao órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º -…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que