Administrativo Iii Caso 3

TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: I – Noção: essa teoria se refere a situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a…

Direito Administrativo Questão 1: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal: a) legalidade e pessoalidade. b) moralidade e transparência. c) legalidade e eficiência. d) moralidade e informação. e) publicidade e informação. Questão 2: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01 QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III NOVA VERSÃO DO ALUNO (2012) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está presente no artigo 142 do CTN e que para MACHADO “é o procedimento administrativo…

FACULDADE MATER DEI LUIZ PAULO FALLEIRO FIM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PATO BRANCO-PR JUNHO – 2013 LUIZ PAULO FALLEIRO FIM PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL . Trabalho apresentado a Professora Telismara Silvestre. Disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Faculdade Mater Dei.

e retirar-se da sala de prova (Edital 1/2004 – Item 5.9 alínea a). • Após o término de sua prova, entregue obrigatoriamente ao fiscal o cartão de respostas da Prova Objetiva devidamente assinado e o caderno de respostas da Prova de Redação. • Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão ser liberados juntos. • Se você precisar de algum esclarecimento, solicite a presença do responsável pelo local. INSTRUÇÕES - PROVA OBJETIVA • Verifique se os seus dados estão corretos no…

CAPÍTULO III - DOS DEPARTAMENTOS E COORDENAÇÕES DE CURSO SEÇÃO I - DOS DEPARTAMENTOS ACADÊMICOS Seção II - Da Coordenação de Curso DE Graduação CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE CURSO Seção I - Do Conselho de Curso de Graduação CAPÍTULO V - DAS ESCOLAS E COLÉGIO DE ENSINO BÁSICO E PROFISSIONALIZANTE CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA CAPÍTULO I - DO ENSINO Seção I - Do Ensino de Graduação Subseção I - Do Ingresso Subseção II - Das Vagas…