Administrativo Iii Caso 3

Campi Universitários ................................................. TÍTULO III – Da Organização Universitária ......................................................... CAPÍTULO I – Da Administração Superior ............................................... SEÇÃO I – Da Assembléia Universitária ........................................ SEÇÃO II – Do Conselho Universitário .......................................... SEÇÃO III – Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ........... SEÇÃO IV…

Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gabrielli Oliveira Tsukamoto Agosto, 2012. São Paulo, SP 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35

Nome:______________________________________________________________________________ Direito Administrativo II. Prof. Júlio César Pacheco – Abril/2014 Informação: Esse exercício serve como reforço para os estudos da 1ª Prova. Conteúdo: Licitação e Contratos Administrativos. Três dessas questões serão utilizadas na prova O gabarito oficial será informado antes da prova. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário Nacional

não seja fundador da “Nome da Associação”, aprovado pela Assembléia Geral dos Sócios por indicação da Coordenação Colegiada. Possuem direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da sociedade após um ano de filiação nesta condição; III. Sócios Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da organização, fizerem jus a este título, a critério da Coordenação Colegiada e ratificados pela Assembléia Geral; IV.…

específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 3° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Brigada Militar. Art. 4° - São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar: I - a correção de atitudes; II - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos; III - a dedicação integral ao serviço; IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a…

infração III- Deixa de considerar um ato não julgado em definitivo como sendo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e não tenha sido fraudulento. IV – Quando uma Lei impõe para um determinado ato não julgado em definitivo uma pena menos severa. INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA -Meio de integração Obs. Escala sucessiva. 1- Analogia – buscar normas que tragam uma situação análoga; 2- Princípios de Direito…

AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 01 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 01 para Auditor Fiscal do Trabalho. Conforme o combinado, hoje falaremos do Regime Jurídico Administrativo e dos princípios administrativos. Vamos chutar a Esaf! Rumo à aprovação! 1. Regime Jurídico Administrativo Utiliza-se a expressão regime jurídico da Administração para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se…