Administrativo Iii Caso 3

disso, deverão ser respeitados os princípios norteadores da Administração Pública, a fim de que seja resguardada a isonomia aos participantes e a contratação mais vantajosa para a Administração. Além disso, serão tratadas as sanções previstas em Lei, caso o procedimento licitatório incorra em alguma de suas regras, bem como toda a formalidade necessária em suas fases, e a publicidade que é de suma importância para o fim a que está destinado o procedimento. Palavras-chave: Conceito; Lei;…

DURAÇÃO 3 CAPÍTULO II – DA SEDE E FORO 3 CAPÍTULO III – DA FINALIDADE 3 CAPÍTULO IV – DOS INTEGRANTES DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS 4 SEÇÃO I – DOS PATROCINADORES 4 SEÇÃO II – DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS 5 CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6 CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF 7 SEÇÃO I – DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO 7 SEÇÃO II – DA DURAÇÃO DOS MANDATOS 8 SEÇÃO III –…

em concurso público. § 1º - O concurso objetivará avaliar: 1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; 2) condições de sanidade físico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Nova redação dada pela Lei nº.…

estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. § 1º Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, utiliza efetiva ou potencialmente os serviços referidos neste artigo. § 2º Esta Lei se aplica aos particulares somente no que…

administração direta ou indireta; III- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio; IV- as receitas operacionais e patrimoniais. Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos. CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Art. 9º. São órgãos administrativos da…

vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. FORMAS DE PROVIMENTO: I – nomeação; II – reintegração; III – transferência; IV – aproveitamento; V – readaptação; VI – outras formas determinadas em lei. Funcionário não poderá ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal. Ato de provimento indicar necessariamente a existência de vaga Nomeação para cargo de provimento efetivo…

subsidiária da pública, à ação civil, e às defesas em ação civil, com todos recursos e meios a elas inerentes em qualquer foro ou grau de jurisdição; III – patrocinar a defesa na ação penal aos juridicamente necessitados ou revés, com todos os recursos e meios a ela inerentes, em qualquer foro ou grau de jurisdição; IV – atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; 2 V – exercer a defesa da criança e do adolescente; VI – atuar junto aos estabelecimentos policiais e…

TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o…

Acesse aqui o conteúdo completo do Caderno de Testes de Direito Administrativo NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio da Moralidade: Tal princípio vem expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que trata especificamente da moral administrativa, onde se refere à ideia de probidade e boa-fé. A partir da Constituição de 1988, a moralidade passou ao status de principio constitucional, dessa maneira pode-se dizer que um ato…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…