Administrativo Desapropriação

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

DÚPLICE CONCLUSÃO Quanto aos procedimentos necessários que o Poder Público deverá se utilizar para poder levar a cabo a desapropriação, estes se encontram majoritariamente descritos no Decreto-lei nº 3.365, de 1941. Tais procedimentos podem ser divididos em duas etapas ou fases: a fase declaratória e a fase executória. A fase declaratória da desapropriação caracteriza-se com a emissão de uma declaração de utilidade pública, na qual a Administração Pública manifesta a…

DESAPROPRIAÇÃO É um procedimento administrativo onde o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em patrimônio público. Sendo que a legislação impõe que deverá ocorrer através do pagamento de uma indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro. A desapropriação é a única forma que o Estado tem de transformar o imóvel do particular, pois se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, rompendo as relações anteriores, inclusive as garantias que atingiriam o

termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), ambos com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde receberão as notificações e intimações de praxe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor’ AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado pela Procuradoria Geral do Estado, com endereço na Rua Emilio Moreira, 1308, Praça 14 de Janeiro – CEP 69020-040, na…

contra esse Decreto (fls. 2/8). 2. O MANDADO DE SEGURANÇA. Alega a Impetrante que “.............................. ...tal decreto...teve sua origem em processo administrativo eivado de vícios e nulidades, porquanto o INCRA... falseou os dados coletados em vistoria de forma a lhes propiciar tal intento, ou seja, a desapropriação da Fazenda Solidão (fls. 2/3). .............................. ...considerou o INCRA, quase 20,0ha., como se produtivos, enquanto esses não passam de…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

Disciplina: Direito Administrativo Especial II 1) Servidão- Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um Direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Requisição- é a modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em…

Administrativo II Caso 01 Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema

normas retroativas restritivas de direito ou interesses juridicamente protegidos; (2) relativamente a atos jurisdicionais – inalterabilidade do caso julgado; (3) em relação a atos da administração – tendencial estabilidade dos casos decididos através de atos administrativos constitutivos de direitos.” Necessário se faz, para que não tenhamos a insegurança jurídica, o cuidado técnico na redação dos atos normativos: tem-se que evitar a desordem dentro do sistema geral…

Trabalho de Direito Administrativo II. Curso: Direito – 4º período. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II. REGRAS: O trabalho deverá ser desenvolvido nas últimas duas aulas do dia 27/09/2012, devendo ser entregue até o limite das questões respondidas. As questões deverão ser refeitas ou complementadas e entregue na última aula do semestre, antes da avaliação G-2, juntamente com os demais que serão repassados ao longo do semestre. 1. – Com referência aos servidores públicos podemos