Administracao Concursos

Secretário de Estado da Administração - SEAD, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimentos de vagas do Grupo Penitenciário - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM, integrante da Pessoa Jurídica do ESTADO DO AMAPÁ, podendo ser localizado na Secretária de Estado da Administração, Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS No dia 30/06/2010, publicou-se no Diário Oficial do Estado o Edital de Abertura do Concurso…

CONCURSO PÚBLICO: PRÁTICA DE ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONDUÇÃO DO CERTAME INTRODUÇÃO O presente artigo tem a pretensão de discorrer sobre as consequências de eventuais irregularidades/ilegalidades cometidas pela Administração Pública na condução de um certame público. Conforme será visto, o Edital, que é tratado como a lei interna do certame, não vincula apenas os candidatos inscritos, que ao aderirem às suas regras, ficam automaticamente a elas vinculados, mas também a…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - Elaborado por: Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação pública relativa à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, tal como aprovado pelo Código dos Contratos Públicos (em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro1) - não versando, por…

(vigésimo quarto) lugar no concurso de edital nº 14/2014 para Procurador da Fazenda Nacional, sendo ofertadas 25 vagas, e tendo validade no período de 02 (dois) anos. O edital foi homologado em 01/06/2014. Ocorre que em 10/07/2015, a Autoridade coatora (Diretor Geral da Escola de Administração Fazendária – ESAF) publicou o edital 02/2015 de concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional ofertando 30 (trinta) vagas, tendo chamado apenas 20 (vinte) pessoas no concurso…

Aprovação em concurso público gera direito à nomeação. Posição do tema, antes pacífica por se tratar de mera expectativa de direito, vem sofrendo alteração de entendimento jurisprudencial. A posição que prevalecia até recentemente, era a de que o candidato aprovado em concurso público tinha tão somente expectativa de direitos de ser nomeado e empossado, vez que essa decisão era considerada discricionária da Administração, de acordo com sua conveniência e…

mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, chama-se: a) Convite. b) Leilão. c) Concurso. d) Pregão. e) Concorrência. 2- Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida em qualquer âmbito das entidades políticas, qualquer que seja o valor estimado da contratação que pode ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico: a) Concurso; b) Leilão; c) Pregão; d) Tomada de preços; e) Concorrência. 3- Quanto à noção geral…

NO SERVIÇO PÚBLICO: Teoria, Legislação e Questões de Concursos. MATERIAL ELABORADO PELO PROF. LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JANEIRO/2012 CathedraJUR – Carreiras Jurídicas www.cursosonline.cathedranet.com.br APRESENTAÇÃO Prezado Leitor, A presente apostila destina‐se à sua preparação para a participação em concursos públicos nos quais sejam cobradas as…

PARECER CABEÇALHO ÓRGÃO SOLICITANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKK ASSUNTO: COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA; ATRIBUIÇÕES; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EMENTA: CAF – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – AUTOTUTELA - EDITAL – CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA À Gerência Especial de Atividades Tributárias, RELATÓRIO Trata a presente de consulta…

- ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS Nº 0008173-02.2015.8.22.0001 REQUERENTE: EVANDRO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EVANDRO SILVA DE SOUSA, já qualificado nos autos supra do MANDADO DE SEGURANÇA que move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, por seu advogado devidamente constituído, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar …

NORMAS PARA CONCURSOS - ASPECTOS LEGAIS E MORAIS Airton Luiz da Rocha Pinto1 ARTIGO: SUMÁRIO: Introdução; 1 Concurso Público; Conclusão; Referências. RESUMO: Fraude é um fenômeno sistêmico que provoca rupturas no tecido social e vultosos prejuízos às organizações governamentais e privadas, ocasionando em último, prejuízo ao cidadão. É como se fosse uma epidemia que se prolifera à muito tempo, prejudicando aqueles que usam de capacidade e honestidade para usufruir de…