Administracao Concursos

justiça gratuita, com fulcro na Lei Federal nº. 1060/50. II - DOS FATOS A Impetrante foi aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de XXX, em 30 de setembro 2008 para o cargo de Psicologa, para o qual restou classificada em 1.º primeiro lugar, sendo que o Edital previa 01 (uma) vaga para cadastro de reserva (cf. cópia do edital do concurso). O resultado do concurso foi publicado na data de 05 de outubro de 2008 (cf. cópia do edital do resultado, anexo). …

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à…

Juiz de Fora - MG _________________________________________________________________________________________________ Edital de Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo 08/2015 O Presidente da Comissão Permanente de Concurso Público, no uso de suas atribuições legais, prevista na Resolução CONSU nº16/2014, torna público que estarão abertas, as inscrições para concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de 02 vaga para o cargo efetivo de Professor de Ensino…

conceito, nos termos: “Ato jurídico é todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.” De acordo com Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. Requisitos do Ato Administrativo:…

Direito Administrativo Agentes Públicos Profº Me. EDSON GUSTAVO FAXINA • AGENTES PÚBLICOS: • 1)Conceito: Agente publico é toda pessoa física que presta serviço ao estado ou as pessoas jurídica da administração indireta. (Maria Sylvia Zanella de Pietro). • São todas as pessoas que, de forma definitiva ou transitória, remunerada ou não, servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade. • É por meio do agente que o Estado se faz presente, seja este agente uma alta autoridade ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 01/CBAP/2013 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA TUTOR DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA A Coordenação Institucional de Educação a Distância – UFPB VIRTUAL da Universidade Federal da Paraíba, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, no uso de suas atribuições legais, observadas…

comprovar) O impetrante passou no concurso público xxxx, conforme comprovado com os documentos de fls. xx. O concurso feito pelo autor ainda é válido, conforme comprovado nas fls. xx. No entanto, a Administração Pública já efetuou novo concurso público para a mesma vaga, conforme comprovado nas fls. xx. DA LIMINAR O impetrante quer a concessão de liminar para que seja nomeado para a vaga xx divulgada no concurso xx, tendo em vista que foi aprovado em concurso anterior e tem…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso da Polícia Federal, uma das mais sólidas e respeitas instituições do país. De início, gostaria de informar que as notícias são muito boas para aqueles…

FATOS Que a impetrante, FLÁVIA DE SOUSA GABRIEL, foi aprovada em 181º (centésimo octogésimo primeiro) lugar, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, no concurso público realizado pelo município de Grajaú/MA em 11 de novembro de 2007, sendo que para a referida área o Edital nº 001/2007 oferecia 209 vagas. Esclareça-se que o concurso público em questão foi prorrogado por dois anos pelo Decreto Municipal nº 003/2010, de 02 de fevereiro de 2010, passando a vigorar até o dia…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2013 - SAD/SANESUL CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS/SANESUL/2013) A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETORPRESIDENTE DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.650, de 11 de junho de…