Administracao Concursos

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

assim, REQUER desde já a concessão da gratuidade da justiça por encontrarem-se presentes os requisitos que ensejam a graça. DOS FATOS. De acordo com edital de concurso nº 001/2009, a Prefeitura Municipal do xxxxxxxx, ora Requerida, via da Comissão Especial de Concurso Público do Município, tornou pública a abertura de inscrições para Concurso Público de Provas e Títulos (doc. Incluso). Consoante cópia do Cartão de Confirmação de Inscrição em anexo, e Requerente habilitou-se ao certame…

NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BACHARELADO EM ADMISTRAÇÃO PÚBLICA ELIZABETH PORTO LOPES YURY MARCELO FURTADO AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2013 1 ELIZABETH PORTO LOPES YURY MARCELO FURTADO AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Administração…

interior de Minas Gerais, eleito em 2007, pretende fazer a contratação de 3 pessoas para cargos em comissão para a Secretaria de Saúde. Ao mesmo tempo, a Prefeitura está enfrentando uma ação na Justiça de um candidato aprovado, em janeiro de 2005, em concurso para a Secretaria de Saúde, se dizendo preterido na nomeação eis que em julho de 2008 foram nomeados concursados em setembro de 2006. O mesmo Prefeito tem sido alvo de diversas reportagens na mídia impressa afirmando que algumas de…

citado pela primeira vez o termo “provimento de cargos por concurso público”. Com a Constituição de 1988 surgiu o Estado democrático de Direito concebendo a nova geração de direitos, repousados na “dignidade da pessoa humana”. Com isso, observa-se que a regra para o acesso ao serviço público, é o concurso público. Porém, essa não é a única forma de ingresso nos quadros da Administração Pública. A Constituição excepcionou a regra geral do Concurso Público em certas ocasiões, além das…

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o Ato Governamental n. 9 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.292 de 02 de janeiro de 2011, e o Ato Governamental n. 1049 NM, publicado no Diário…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO: A CF/88 cuidou pormenorizadamente da Administração Pública, estabelecendo regras gerais e diversos preceitos bastante específicos em seus arts. 37 a 41, principalmente. O termo administração pública é utilizado pela doutrina em dois sentidos distintos: SENTIDO MATERIAL sob o qual adota como referência tão somente à natureza da atividade e regime jurídico sob o qual é exercida, não importando quem o exerça. Sob este sentido, a doutrina identifica

anexos (doc. 01), para impetrarem M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor dos atos das seguintes autoridades apontadas como coatoras: Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul (Parque dos Poderes, Bloco da Secretaria de Administração), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n Parque dos Poderes - Bloco I, CEP 79031-310, em Campo Grande, MS. Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e segurança Pública do…

coleção guia da preparação para concursos e exames vol 2 GUIA JURISPRUDENCIAL DO DIREITO DOS CONCURSOS E DOS CANDIDATOS › Limites dos Editais e Vinculação ao Instrumento Convocatório › Impugnações aos Atos das Bancas » TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. O Tuctor é uma ferramenta única e inédita, voltado ao monitoramento e controle da execução do plano da preparação. Faça o cadastro, usufrua…

(STJ), garantiu-se por unanimidade um direito liquido e certo daquele candidato que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas que foram previstas em edital, mesmo com o fim do prazo de vigência, e sem contratação precária ou temporária de terceiros, nascendo assim um direito subjetivo do concursado aprovado. Podemos analisar melhor essa ideia baseando-se no julgado sobre concurso do STF em relação à garantia de nomeação dentro do número de vagas: TJ-RN - Apelação Cível AC 90601