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SELEÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÃO LEOPOLDO, RS JUNHO / 2013 INTRODUÇÃO O direito dos candidatos aprovados em concurso público é um tema que tem despertado, cada vez mais, a atenção dos operadores do direito. Muitos são os artigos publicados nos últimos anos sobre esse assunto. Mais que aos estudiosos, o tema interessa aos milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o país, que aguardam, com ansiedade, a nomeação, muitos angustiados

Súmula n. 22* CONCURSO PÚBLICO — Prorrogação. Previsão no Edital O Edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (na forma que dispuser lei específica, se houver, no máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original. Se o Edital não consignar, expressamente, a possibilidade de prorrogação, o…

EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Tubarão 2008 THATIANE DO NASCIMENTO MACHADO FORNAZZA CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES DOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Greyce Ghisi Luciano Cabreira, Esp. Tubarão 2008 THATIANE DO NASCIMENTO MACHADO FORNAZZA CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES DOS EDITAIS DE…

presente Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, pois afronta os direitos da impetrante. Direitos esses reconhecidos na própria Constituição Federal (art. 37), na Lei Complementar Municipal nº 300/2012 e no próprio edital que rege o concurso em questão. Com o escopo de proteger seus direitos contra a evidente ilegalidade do referido ato, que reclamam imediata atuação jurisdicional, à impetrante não resta outra alternativa senão recorrer do presente mandamus,…

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados? Gustavo Henrique de Morais Costa Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra…

O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Gabriela Oliveira Freitas1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA; 3 DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO; 4 DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na legislação

Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, do SECRETARIO DE ESTADO DE EDUDAÇÃO E DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO – UNEMAT, que devem ser citados através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, s/nº - Centro…

O Concurso Francisco Damasceno Ferreira Neto O objetivo do presente estudo é apresentar, em linhas gerais, o concurso como modalidade de licitação e, ao mesmo tempo, levantar e responder questionamentos que se afigurem úteis ao Administrador Público, aos licitantes e a todos que trabalham, diuturnamente, com licitações públicas. 1) EM QUE CONSISTE O CONCURSO? Trata-se de modalidade especial de licitação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos1, em seu art. 22, § 4º, traz…

lugar, em concurso público para técnico em radiologia do município. Todavia, após um ano, somente foi nomeado e empossado o candidato aprovado em primeiro lugar. Com isso, TOM impetrou mandado de segurança, alegando seu direito líquido e certo em ser nomeado e empossado porque o único candidato aprovado estava com excesso de carga-horária, tendo em vista as especificidades do cargo, que demonstraria a necessidade de provimento de outro cargo. Alegou, ainda, que o prazo de validade do…

O que é Administração? Administração Geral Módulo 1 – Introdução à Administração Prof. Rodrigo Rennó Eficiência e Eficácia e Efetividade Eficiência Eficácia Efetividade • Fazer bem alguma tarefa • Utilizar da melhor forma os recursos • Relacionado ao modo, ao meio de se fazer • Fazer a coisa certa • Atingir os resultados e metas • Relacionado aos fins • Impacto das ações • Mudar a realidade Prof. Rodrigo Rennó Questões de Concurso (A) obtenção de…