Administracao Concursos

FICHAMENTO DO LIVRO: ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.175p. Por: Priscilla Valler dos Santos Introdução Desde a Constituição de 1934, todas as constituições do Brasil previram concurso público, conforme expõe Francisco Lobello de Oliveira Rocha. Esse é um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo, pois é através de concursos públicos que o Estado seleciona seus agentes. O autor inicia seu estudo…

EXMO° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE VIANA DO ESTADO DO MARANHÃO "Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais…

01 ADIDA ALVES DOS SANTOS TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado…

dupla, ou seja, de dois excelentes títulos de uma matéria cada vez mais comum de ser cobrada em concursos públicos da área administrativa, Recursos Humanos, de autoria do autor mais prolífico e lido nos ramos de Administração e Recursos Humanos, Idalverto Chiavenato. Claro que esses títulos poderiam muito bem ser resenhados em separado, mas por seu caráter complementar para quem estuda para concursos públicos, acreditamos que uma resenha dupla é o mais interessante para os concurseiros…

AVM Faculdade Integrada MBA em Gestão Pública Luciana Jacques Schardong SÃO NOSSOS CONCURSOS PÚBLICOS JUSTOS E EFICIENTES? Salvador 2015 AVM Faculdade Integrada MBA em Gestão Pública Luciana Jacques Schardong SÃO NOSSOS CONCURSOS PÚBLICOS JUSTOS E EFICIENTES? Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. Róbison Gonçalves de Castro …

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS - FCH THIAGO MORAES RASO LEITE SOARES CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO BELO HORIZONTE 2009 THIAGO MORAES RASO LEITE SOARES CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Fumec – FCH como requisito parcial para a…

empregos e funções públicos, à remuneração, à acumulação, ao regime previdenciário e muitas outras. O art. 37 é o principal artigo pertinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, em todas as esferas de governo. No art. 38 encontram-se regras aplicáveis ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. O art. 39 cuida de regras especificamente aplicáveis aos servidores públicos e o art. 40 disciplina…

O inciso II do art. 37, da Constituição Federal estabelece que para a investidura em cargo ou emprego público é necessário a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o meio técnico que Administração Pública tem a disposição para o atendimento dos princípios da moralidade, eficiência e também para o aperfeiçoamento do serviço público e ao mesmo tempo atender o princípio da igualdade no ingresso…

não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa. DOS FATOS O impetrante se inscreveu para o Concurso Público de Provas da Fundação Casa, Inscrição sob o n° 02274442, Edital nº 01/2006 com processo da secretaria da fazenda nº 12091-127399/06, Edital de publicação em 06/07/2006, para o cargo de Analista Administrativo, com salário na…

AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão Da Administração Pública em efetivara nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de…