Administração Autárquica

último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação…

atividades típicas da Administração Publica, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Veremos que a autarquia tem patrimônio próprio, e o capital é exclusivamente publico, elas podem ser federais, municipais e estaduais. Ela tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária, na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente. 2- AS ENTIDADES AUTARQUICAS E SUA…

práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras…

fundação autárquica estadual. Entretanto, apresentou um diploma de graduação falsificado, pois não concluíra o curso de bacharelado. Posteriormente, a fraude foi descoberta, além de vários outros crimes perpetrados pela servidora em questão. Pergunta-se. 1- Os atos praticados pela servidora no exercício da função são válidos? Explique. 2- A responsabilização por atos praticados em prejuízo de terceiros recairá sobre a fundação, sobre a servidora ou Adm. Pública? 3- A fundação…

Administração Pública e do Terceiro Setor A Administração Pública Administração Pública é o aparelhamento do Estado destinado à realização de serviços , visando à satisfação de necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo, izer que competência do órgão e de seus agentes. Para melhor conhecermos a Administração Pública, necessário se faz trazer à baila algumas definições. Com efeito, podemos dizer que entidade é pessoa jurídica, pública ou privada; órgão é…

(Promic). 2- RECURSOS HUMANOS O Regimento Interno, aprovado por meio do Decreto nº 720, de 27 de maio de 2014, determina que compete à Secretaria Municipal de Recursos Humanos: Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacional, o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais. Indicar, quando necessário, a…

contrato de experiência sem justo motivo a estabilidade é garantia do empregado público ou este poderá ser demitido sem qualquer fundamentação? Resumo: O escopo do presente estudo consiste em analisar a aplicação desse instituto nos quadros da Administração Pública, com enfoque especial para sua adequação ao regime de emprego público.Disposta no artigo 41 da nossa Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, a estabilidade nada mais é do que uma garantia…

Palavras-chave: Direito Administrativo. Autarquias. Conselhos Fiscalizadores. Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Natureza Jurídica. SUMÁRIO: introdução . 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 Administração Direta e Indireta. 1.1.1 Administração Direta. 1.1.2 Administração Indireta. 1.2 Diferenças entre outorga e delegação. 1.3 Administração autárquica. 1.3.1 Autarquias corporativas. 1.3.1.1 Aspectos gerais e sua natureza. 1.3.1.2 Conseqüências do caráter público dos conselhos de fiscalização do…

os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), verificou-se a necessidade da divisão interna das atribuições de cada ente, em face das diversas matérias e incumbências recebidas pelo diploma constitucional. Administração Pública Direta: é composta por um órgão despersonalizados que integram as…

6- A classificação de qual juiz deve julgar ações que envolvem a OAB encontra-se presente no artigo 109 da CF/88, tal como: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal…