Adjudicação Com Concurso De Credores

contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador teria o direito à escritura definitiva de compra e venda. E, acaso o promitente vendedor não a outorgasse, o promitente comprador poderia exigi-la judicialmente por meio da ação de adjudicação compulsória. Em seguida, foi introduzida no mundo jurídico a Lei n° 649/49, estendendo o regramento contido no Decreto Lei n° 58 também aos imóveis não oriundos de loteamentos. Outro diploma legal que versou sobre a matéria foi a Lei…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é…

atributos: (I) a atuação da vontade concreta da lei, na execução é até mais evidente e incisiva do que na cognição: há a aplicação material do comando normativo; (II) a atuação da sanção é feita pelo Estado, substituindo em grau maior ou menor a conduta do credor (que se teria com a autotutela) e do devedor (verificável no cumprimento espontâneo e voluntário). (Wambier; Almeida; Talamini, p. 43) Execução – Intervenção do juiz. Para que haja o processo de execução há…

da especialidade ..................................................................................... 13 A indisponibilidade do artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei Federal 8.212/91 ..................... 14 É possível o registro de Carta de Adjudicação de imóvel penhorado na forma acima referida? .............................................................................................................................. 14 E na hipótese da penhora e/ou arrematação ter sido feita…

Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores, é o…

CPC). Nos termos do art. 988 do CPC, têm, contudo, legitimidade concorrente para requerer a abertura: I - o cônjuge supérstite; 11 - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Pública,…

afirmando que a execução de alimentos será desenvolvida por fase procedimental. Justificam esse posicionamento no sentido de que não há dúvida de que o cumprimento de sentença (ação sincrética) facilita o recebimento do crédito pelo exequente e o credor de alimentos é o que mais precisa de proteção. 3ª Corrente: Maria Berenice, Costa Machado defendem que depende. A execução de alimentos segue dois procedimentos distintos, e, perceba-se que esses dois procedimentos estão à escolha do exequente.

Isso exposto, trataremos, enfim, das três formas de se promover a execução de alimentos. A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observando o procedimento estabelecido pela Lei n. 11.232/2005, o credor de alimentos pode sempre preferir a execução pelo método tradicional, com a penhora e expropriação de bens. Às vezes, em razão da relação de parentesco ou decorrente de casamento ou união estável, ele quer receber, mas não quer que o…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto ____________________________________________________________ __________ Ministério Público do Estado da Paraíba XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto § § § § § § § § § § O candidato receberá do fiscal: ü Um Caderno de Questões, que contém 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma comportando apenas 01 (uma) resposta correta que deverá ser assinalada…

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............... |21 | |6.1. PRESUNÇÃO DE FRAUDE............................................................... |22 | |6.2. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS.................................................... |22 | |6.3. CRÉDITO EXTRACONCURSAIS....................................................... …