Adjudicação Com Concurso De Credores

privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer…

benefício do cônjuge brasileiro,companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou dos filhos brasileiros, ou quem os represente,sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido. RESPOSTA: Letra D (CONCURSO TJ/SP- 174) Justificativa: artigo 10, Lei de Introdução ao Código Civil. SEMANA 2 Herança: conceito e natureza jurídica. Administração da herança. Benefício de inventário. Cessão de direitos hereditários. Herdeiro aparente.…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a Fazenda Pública é o meio que o credor exerce seu direito de reaver determinado credito, Tem lugar quando se tem por devedor a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias bem como a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, sendo o estado devedor, tendo o credor titulo executivo caberá a ação de execução para requer pagamento da divida descrita…

Baterias de Testes sobre Teoria Geral dos Contratos e outros assuntos - Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta:…

Considerar que você é o julgador. Como decidiria a questão ao se depara com embargos de terceiro manejados pelo adquirente de um imóvel? Fundamentar a resposta. Resposta: 3.2. Imaginar que não foi registrado o arresto na matricula do imóvel por parte do credor. Entretanto, o terceiro, adquirente do bem, deixou de pesquisar junto ao Distribuidor Forense, a existência de eventual demanda em nome do vendedor, que teve o bem arrestado. Resposta: Alan Pereira de Araújo, OAB/MG…

Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o direito falimentar se voltou mais para os interesses coletivos que os individuais; Consideremos o direito privado (a partir de…

seu credor. A propriedade fiduciária está disciplinada pelos arts. 1.361 a 1.368, CC e a alienação fiduciária está prevista pelo decreto lei 911/69. 2 – Venda com alienação fiduciária A venda com alienação fiduciária é aquele negocio jurídico pelo qual o adquirente de um bem transmite a sua propriedade aquele que lhe emprestou o dinheiro para comprá-lo. 3 – Natureza jurídica Esse contrato é feito sob condição resolutiva. Enquanto estiver ele em vigência a propriedade é do…

Baterias de Testes sobre Teoria Geral dos Contratos e outros assuntos - Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa…

Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes.…

pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são chamados meios de coerção ou coação. 4) Finalmente, a quarta acepção de execução trata da execução forçada, quando o credor recebe a obrigação mesmo que o devedor não queira adimpli-la. Nesta última teríamos a verdadeira execução. A finalidade da execução é satisfazer o credor, atacando o patrimônio do devedor para isso. Teoricamente, se executa sem a manifestação de vontade do devedor, diferentemente do processo de conhecimento.…