Adjudicação Com Concurso De Credores

agropecuário". PREFERENCIA GENÉRICA DO CREDITO TRIBUTÁRIO E CONCURSO DE PREFERÊNCIA Preferência genérica. Em obséquio ao primado constitucional, supremacia do interesse público em relação ao do particular. Há uma gradação de preferência, pela qual o crédito tributário prefere a qualquer outro, com exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista, art. 186 CTN. Obs : a sua cobrança judicial não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata,…

a) certidão: CPEN b) educação fiscal: não cabe d... ser cumpridos normalmente c) obrigação acessória: art. 151, paragrafo único, CTN d) rol taxativo: art. 151, CTN 3. Moratória: a) conceito: prorrogação do prazo para pagamento de tributo -> credor b) forma: pagamento - único / parcelado. c) previsão legal: deve ser criado mediante lei d) =/ remissão: perdão - extinção e) abrangência: crédito já constituido (art. 154, CTN) Obs. Pode ser diferente desde que haja lei (previsão…

salas de audiência das JCJ ’s e nos Tribunais, com vistas a adotar todas as formas de posicionamento que programem a Ação Monitória (e outras vias processuais) de funcionalidade na Justiça do Trabalho, a fim de, de um lado e em benefício do empregado-credor, acelerar a satisfação do crédito, e de outro, oferecer uma via menos onerosa ao empregador-devedor disposto a saldar sua dívida trabalhista. A indicação que se apresenta neste sentido é a de se excluir o despacho prévio do Juízo,…

alteração das coisas empenhadas, confira-se: “Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor”. Por sua vez, o art. 1.450 afirma que tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por…

contas, temos o destaque de direitos inerentes ou de valores mobiliários e, neste caso, a conta onde passaram a estar registados (alínea f), do mesmo artigo do CVM). Ora, prevendo o n.º 2, do artigo 81.º do CVM, a abertura de uma conta em nome do credor pignoratício, quando apenas lhe seja atribuído o direito de voto, por maioria de razão deverá ser aberta uma conta em nome do usufrutuário, pois que, para além do direito de voto, outros direitos são, por força do usufruto,…

VI ­ os sucessores a qualquer título. § 1º ­ Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. §…

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011 QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente…

pesquisa jurídica. p. 239). CAPÍTULO 1 DO PROCESSO EXECUTIVO 1.1 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA EXECUÇÃO A atividade jurisdicional de execução é satisfativa, porque parte de um título que consagra uma obrigação e tem por fim efetivar o direito do credor entregando-lhe o bem jurídico devido.8 É possível definir a execução como o conjunto de atos jurisdicionais materiais concretos de invasão do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título.9 Para concretizar a…

todas especifica e legalmente previstas em nosso ordenamento jurídico. A escolha da via pela qual a penhora será realizada dependerá, principalmente, do objeto sobre o qual recairá e a forma com a qual tal objeto foi alcançado – se por indicação do credor, do devedor, ou localização pelo oficial de justiça. Atualmente, o Direito Processual Civil brasileiro sofreu importantes mudanças em seu conjunto de normas. Tal fato enalteceu princípios como o da cooperação do devedor no processo…

Sistema Financeiro Nacional: EXERCÍCIOS Queridos alunos e alunas, eu sou o Prof. Dicler e ministro aulas das disciplinas Direito Civil e Direito Penal. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo desde de 2007 e ministro aulas para concursos também desde 2007. Creio que você possa estar perguntando o que um professor de Direito Civil e Direito Penal está fazendo em um curso voltado para o cargo de Escriturário do Banco do Brasil. A resposta é simples, pois tem um item da…