Adjudicação Com Concurso De Credores

283/2007 e demais legislações atinentes. 1.OBJETO: 1.1. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, elaboração, execução e aplicação de provas teóricas e práticas no CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO para seleção de pessoal ao quadro de servidores do Município, de acordo com a relação de cargos, quantitativos e níveis de escolaridade abaixo estipulados: CARGOS PÚBLICOS – QUADRO GERAL – Regime Estatutário…

hipotecária) mesmo quando a penhora do credor com garantia real é anterior? ....................................................................... 39 22.) O credor trabalhista pode penhorar o produto de arrematação – dinheiro – mesmo quando não tenha penhorado o bem do executado arrematado? Como é feita essa penhora?.................................................................................................. 40 23.) É possível declarar fraude contra credores nos embargos de…

7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 05/2011 – CONTEÚDO E GABARITO DA PROVA DE SELEÇÃO O Presidente da Comissão Examinadora do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI, TORNA PÚBLICO o conteúdo e o gabarito das Provas de Seleção (versões 01, 02, 03 e 04) do referido certame, realizadas

social para custear a previdência social dos seus servidores (que, obviamente, só será cobrada destes servidores), como é o caso, p. ex., da contribuição para o IPERJ, no Rio de Janeiro. Cuida salientar que este assunto é bastante explorado em concursos públicos, sendo importante frisar que não é somente a União que pode instituir contribuições sociais, mas também os Estados, o DF e os Municípios, no caso específico do § 1º do art. 149. Já as demais contribuições (de intervenção no…

vítima, usa um ardil para conseguir as vestes. Na hipótese de agente de fato, necessário ou putativo, a tutela era de interesse público. Porém, no caso do usurpador de função pública, violento ou astucioso, a tutela é de interesse privado. Questão de concurso:  Ato praticado por agente fato putativo é válido É eficaz externamente, perante administrados. Porém, para ser válido perante a AP precisa ser sanado.  Ato praticado por usurpador de função pública vai ser eficaz Não, é ato…

processo é um conjunto de atos processuais. Já procedimento é a forma, a maneira como os atos processuais serão praticados. A execução, segundo o professor Cândido Rangel Dinamarco, é um conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem o concurso da vontade do devedor, invade-se seu patrimônio para à custa dele realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material. Segundo Alexandre Câmara a execução forçada tem por fim permitir a realização…

juízo. Lembrando que o crédito tributário prefere a qualquer outro, reservados os decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186), e que sua cobrança judicial não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (CTN, art. 187 e art. 29 da Lei 6830/80. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídica de direito público: 1º. União e autarquias, 2º. Estados, Distrito Federal, Territórios e autarquia,…

| |Impostos |deduções : de despesas pessoais essenciais (educação, saúde, moradia) . Sobre esse ponto caiu uma questão no | | |Concurso de Auditor do INSS: “Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de | | |proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do

clientes alvo são as autarquias, os SMAS e o Grupo Águas de Portugal. Outro cliente que vinha sendo alvo de intenso “namoro” é a EDIA, empresa que tem um programa de investimentos de BILIÕES, tendo a SRR conseguido vencer, para já, um dos vários concursos em que participou; em consórcio, como referi. Elaborado por Fernando Torre Pós-Graduação em Direcção de Empresas Indústria da Construção 2ª Edição - 2008 9/64 ESTRATÉGIA EMPRESARIAL 1.5. Recursos e Aptidões 1.5.1. Estrutura…

uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor. Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne: I - quando o titular houver renunciado a sua servidão; II - quando tiver cessado,…