Adjudicação Com Concurso De Credores

obrigações, havendo uma parte devedora e outra credora; criam-se obrigações a apenas uma das partes- Bilaterais (contratos com prestações correspectivas) – as obrigações das partes são recíprocas e interdependentes, de modo que cada parte é devedor e credor uma da outra; criam-se obrigações para ambas as partes- Bilaterais Imperfeitos – aqueles que se iniciam como contrato unilateral, mas devido a fatos ulteriores que não se correlacionam ao contrato inicial, e em caráter excepcional,…

Lei 5.584/70 (3) 3. Conforme a CLT, admite-se uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, no caso de não _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br 1 Exercícios de Direito Processual do Trabalho Profª Isabelli Gravatá A - comparecer…

mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XII Tábuas, onde se admitia a adjudicação do próprio devedor insolvente, que, por sessenta dias, permanecia em estado de servidão perante o seu credor. Caso a dívida não fosse saldada neste lapso de tempo, o credor podia vender o devedor como escravo, ou, até mesmo matá-lo, repartido-lhe o corpo segundo o número de credores. Era uma trágica execução coletiva. Este sistema permaneceu até o ano 428 a.c, momento…

- INTRODUÇÃO A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da Empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da…

............................................. 10. Intimação da penhora................................................................. 11. Substituição da penhora............................................................. 11.1. Pelo credor........................................................................ 11.2. Pelo devedor...................................................................... 12. Segunda penhora..........................................................

limitando o exercício de suas faculdades. O mestre Orlando Gomes nos ensina que: "Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dúvida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. Os atributos de sequela e preferência atestam a sua…

profissional. MEMBROS DO M.P.T (1/5) - com mais de dez anos de efetivo exercício. VARA DO TRABALHO Juiz Togado Concurso Público. Bacharel em direito; Mínimo de 3 anos de atividade jurídica; Não há mais idade mínima. Secretaria: não se fala em cartório. REQUISITOS: 1) Aprovação em concurso público de provas e títulos; 2) Bacharel em Direito; 3) Mínimo de 3 anos de atividade jurídica ( inciso I do art.…

XII - a concessão de direito real de uso. Diferenças quanto ao sujeito: no direito pessoal, há dualidade de sujeitos, o ativo (credor) e o passivo (devedor). Nos direitos reais, há um só sujeito; forma-se uma relação jurídica de poder do titular sobre o objeto. Quanto ao objeto: o objeto do direito pessoal é uma prestação, é uma atitude do devedor em favor do credor, a qual poderá ser negativa ou positiva. O objeto do direito real são coisas corpóreas ou incorpóreas (móveis, imóveis…

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL O Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ PÚBLICO aos interessados que será realizado o XLV Concurso para o Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Regulamento (Resolução TJ/OE/RJ Nº 09/2013, de 01/04/2013, publicado no…