Adjudicação Com Concurso De Credores

do fato, eleva o preço do aluguel. 6 - Fraude contra credores - (art. 158 a 165 do CC) - é a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios (ato prejudicial ao credor). - Direito das Obrigações Obrigações - conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (suj. ativo) e um devedor (suj. passivo) a…

que não encontram disciplina na Lei 6.830/80 devem observar as regras do CPC, por força do que dispõe o artigo 1º da LEF”. Assim, “o § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio credor venha a arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e…

são os mais comuns e conhecidos, mas não são os únicos. Após serão tratadas as formas como esses alimentos são executados, pois cada um tem sua especificidade. De modo, que será possível verificar se esta diferenciação é algo benéfico ou não ao credor de alimentos. No capitulo terceiro e final foi feita uma observação sobre a Lei 11.232/05 e será demonstrada a aplicabilidade dos recursos oferecidos de uma forma geral e em especial em face da execução de alimentos, e como eles…

............................................................................... 9.8.3. Disposições gerais............................................................................................. 9.8.3.1. Prazo máximo do direito de retenção do credor anticrédito.......................... 9.8.3.2. Requisitos de eficácia do contrato constitutivo da garantia........................... 9.8.3.3. Garantia prestada por…

Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); 2.1.3 Não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta,…

Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” A Lei de Recuperação é uma lei preventiva, pois visa evitar a falência da empresa, pela via da ação de recuperação, no sistema…

Nesta altura, os concursos eram realizados individualmente por cada obra que era feita, em regime de adjudicações directas. Nestes concursos, a BM concorre contra 140 outras empresas. 2000 Entre 1987 e 2000, a empresa passa por um período de consolidação onde consegue diversificar a oferta dos seus serviços, embora sempre no sector da electricidade. Nestes anos concorre a diversos concursos públicos e privados na área da construção civil, continuando a vencer diversos dos concursos…

suspensivo. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta. Entretanto, se o devedor deposita a coisa em juízo ele se exonera da obrigação e o juiz suspende a execução. É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado…

quinto deste; II - pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por 3 (três) anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias; III - falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores” O inciso primeiro do referido artigo refere-se ao perecimento da coisa. Nessa hipótese, o enfiteuta pode abandonar o bem, conforme já fora abordado. Além disso, responde por perdas e danos se o perecimento ocorreu por sua culpa.…

arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante. Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança. Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco…