Adjudicação Com Concurso De Credores

Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Dispensa Obrigatória (dispensada): Alguns tipos de alienação de bens (Inciso I e II do Art. 17). 15 situações DECORAR: Imóveis (9) a) dação em pagamento (Administração paga um credor com o bem) b) doação – exclusivamente a outro órgão ou entidade da administração pública, ressalvado f, h e i. c) permuta – STF suspendeu a eficácia d) investidura – Conforme incisos I e II, do §3º do art. 17. alienação de imóveis…

hipoteca, o juiz evita que o credor leve a cabo a expropriação, a despeito das circunstancias desfavoráveis a venda, com dano para o devedor ou para o próprio credor. Qualquer que seja a ação executiva de que se trate, pode o juiz constituir hipoteca,executando. Pressupostos Existe nela simples direito de seqüela. Nenhuma preferência confere ao exeqüente, que permanece no mesmo pé de igualdade que os demais credores. Se insolvente o devedor, instaura-se concurso creditório, sem…

os pais, avós etc., pela ordem dos mais próximos. Em terceiro lugar, vem o cônjuge. No sistema do Código anterior, o cônjuge recebia toda a herança, se não houvesse descendente ou ascendente; ou tinha direito de usufruto sobre parte dos bens, em concurso com descendentes ou ascendentes. Esse direito de usufruto desapareceu no novo Código, sendo substituído pela concorrência do cônjuge na herança atribuída aos herdeiros que o precedem. É resguardado, também, o direito do companheiro do…

ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos”, ou seja, o agente do pólo passivo da relação jurídica obrigacional (devedor) disponibiliza ao credor a posse direta de um imóvel de sua propriedade, afim de que o credor pague-se com os frutos oriundos da exploração da coisa (garantia real), paulatinamente ou integralmente (grifo nosso) podendo abater os juros e o débito principal (CHAVES,2008). É um direito real sobre coisa alheia, em que o…

juizo de retratação .Há situações para as quais o ''CPC'' ja prevê a possibilidade de lesão grave e/ou de dificil reparação. (art. 558) Art. 558 - O relator(desembargador do TJ) poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens(perdão dos bens que estão para ser executados), levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o…

garantia? É uma segurança muito importante para o credor, pois aumentam as chances do credor receber aquilo que emprestou. Vocês lembram daquela frase, daquele raciocínio que eu gosto, e que reflete a essência do direito patrimonial privado: quando uma dívida não é paga no vencimento, o direito do credor mune-se de uma pretensão, e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Então se o devedor não pagar o credor, o credor vai se munir/vai se armar de…

seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e Renata foi gerado o menino A.Y.Z, nascido em 5 de outubro de 2006. Desfeito o namoro, Paulo iniciou novo relacionamento amoroso e se casou. Em 2009, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, o menor…

improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.” Direito de preferência: Está no artigo 612 CPC, deixando o credor adquirir uma vantajosa posição para satisfazer integralmente seu crédito com o produto da venda do bem. Terá tratamento minucioso na rubrica dedicado ao concurso de preferência. Títulos da dívida agrária e outros títulos da dívida pública: Títulos da dívida agrária é uma espécie de título da dívida pública, se…

obedecer a todos os critérios expostos no edital, para que não ocorram falhas durante o certame. Não poderá estar ligado a critérios pessoais, pois deverá estar dentro da lei e do que é permitido ao ato convocatório. 1.3.10 Adjudicação compulsória ao vencedor A Adjudicação compulsória ocorre quando há a transferência do objeto de licitação aquele licitante que fora o vencedor, respeitando a classificação obtida no processo de licitação. Traz ao licitante que venceu um processo…

Resumo de Direito Processual do Trabalho Assunto: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO P/ ANALISTA JUDICIÁRIO Autor: www.e-book-gratuito.Blogspot.com CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO. a) Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de…