Adjudicação Com Concurso De Credores

Penhora: bens penhoráveis e bens impenhoráveis 9.6. Meios impugnativos da execução 9.6.1. Embargos à execução 9.6.2. Impugnação do credor 9.6.3. Embargos de terceiros 9.6.4. Exceção ou objeção de préexecutividade 9.7. Recurso na execução: agravo de petição, cabimentos, rito e efeitos 9.8.Trâmites finais da execução: venda do bem em hasta pública: arrematação, adjudicação e remição 9.9. Da extinção da execução pelo pagamento Unidade 10 - DISSÍDIOS COLETIVOS 10.1. Conceito e Poder…

prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho; A cobrança judicial de crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento; Não será concedida concordata, declaração de obrigações do falido, ou sentença de julgamento da partilha ou adjudicação, sem prova de quitação dos tributos devidos. 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA A inscrição em Dívida Ativa está regulada pelos…

compreende todas as funções pertinentes à aquisição de quaisquer mercadorias e à contratação de serviços ou de serviços de construção, inclusive a descrição de requisitos, a seleção e solicitação de fornecedores, a avaliação das ofertas, a preparação e adjudicação do contrato, a solução de controvérsias e reclamações e todas as fases da administração de um contrato. Na linguagem do GATT, compras governamentais significam o processo mediante o qual um governo obtém mercadorias ou…

dos bens do devedor. Pode-se definir a execução coletiva ou concursal como o processo que se observa quando existe um patrimônio que há de responder por um conjunto de dívidas, constitutivas de outros tantos créditos em favor de uma pluralidade de credores, e é insuficiente, no momento, para satisfazer a todos esses créditos em sua integralidade. Assim, o presente trabalho tem por objetivo abordar os referidos temas utilizando-se da doutrina, sem, no entanto, esgotar o assunto. 2…

autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das…

Civil/2002 1. CONCEITO O art. 1.431 do CC/02 determina: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse ¬¬¬¬que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Segundo Eduardo Espínola, penhor se define “como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia”. Contudo,…

cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias). É a obrigação jurídica vista do lado de quem pode exigir, isto é, de seu credor. E, portanto, é valor que se contalibiliza, enquanto ao credor, na coluna ativa, pois integra em seu patrimônio. Sendo, crédito a receber que pertence ao exercício financeiro, não tenha entrado, no tempo oportuno, nos cofres públicos. Em conformidade com o…

entre usufruto, uso e habitação. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e do companheiro. 12ª aula – Dia 28/10/04 (pág. 191) Direito real de aquisição do promitente comprador de imóvel. Decreto 58 e 745. Parcelamento do solo. Adjudicação compulsória. Proteção ao promitente comprador. 13ª aula – Dia 04/11/04 (pág. 206) Os direitos reais de garantia. Princípios gerais. Evolução histórica. Diferenças entre garantias pessoais e reais. 14ª aula – Dia 11/08/04 (pág.…

índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 12) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. COBRANÇA DE DÍVIDAS - É a ação regular ao credor em relação ao devedor. - Ações proibidas: ameaça; coação (não tem outra opção, ou paga ou morre); constrangimento físico ou moral (ex: corte de luz e água); afirmações falsas, incorretas ou enganosas; exposição ao ridículo; e interferência com o

um pouco melhor os direitos reais em garantia, sendo que a hipoteca é um dos meios mais utilizados como forma de garantia dada sobre um negócio, tendo atualmente perdido sua importância frente a outros institutos mais seguros e de melhor lida ao credor como é o caso da alienação fiduciária. Deve-se ressaltar que a hipoteca convencional nada mais é do que a forma mais simples de aplicação dos direito reais em garantia, que ao primeiro olhar parece de uma simplicidade enorme, mas…