Adjudicação Com Concurso De Credores

grande importância para o bom andamento do procedimento licitatório, tais como: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e os específicos, como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, procedimento formal, publicação de atos, isonomia entre os licitantes, sigilo, e por último o princípio da participação administrativa. Todos esses princípios deverão ser seguidos para que se possa organizar toda a…

Tecnicamente falando, o contrato de adesão exige 3 pressupostos. Na prática, se o locador faz um contrato de locação e diz que não muda nenhuma das cláusulas, isto seria um contrato de adesão. Mas num concurso, para juiz, se perguntar se isto é um contracto de adesão, a resposta é “não sei ainda, ai depender de as outras 2 condições estarem presentes”. São 3 os pressupostos: a) a) imutabilidade da

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

sentença teria início independentemente da vontade do credor, instaurado de ofício pelo juiz. Ou seja, logo após a sentença condenatória haveria intimação pessoal do devedor, por carta, para o cumprimento da sentença. Não ocorrendo o cumprimento voluntário, a execução teria início, de ofício, com a expedição do mandado, nos termos do § 3º, artigo 490 do Projeto CPC. Por outro lado, sob o fundamento da livre disponibilidade da execução pelo credor (art. 569 do CPC) o projeto garantia a…

ELEMENTOS : a) corpus - a detenção física; b) animus - a intenção de ter a coisa para si. HÁ VÁRIOS TIPOS DE POSSE: - simples detenção (Jhering, p. ex.,locatário); - detenção com o ânimo de proprietário (Savigny). Para Savigny os casos do credor pignoraticio, do seqüestratário e do precarista, que não têm o animus domini, mas são protegidos pelos interditos, são excepcionais. Para Jhering, são regulares, pois conformes a seu conceito de posse (nº. I); III. POSSESSIO AD…

do sistema “Bacen-jud”. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Do processo de execução na Justiça do Trabalho 2.1 Execução de títulos judiciais 2.2 Execução de títulos extrajudiciais 2.3 Da penhora 2.3 Dos embargos à execução, à arrematação e à adjudicação 3 Do princípio da efetividade 4 O bloqueio on-line como forma de garantir a efetividade no processo executório trabalhista 4.1 A utilização do sistema Bacen-Jud 4.2 Convolação do bloqueio em penhora 4.3 Da legalidade e…

CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de crédito poderá ser: 1º) Gratuita ou onerosa, conforme o cedente a…

preferencialmente pela penhora) FASE DENOMINADA: FASE PREPARATORIA Penhora: • Introdução: - artigo 646 e seguintes do CPC; Então, qual é o primeiro passo? A penhora, depois avaliação, depois a expropriação propriamente dita, pode ser por adjudicação, alienação particular ou ‘asta’ publica. Então, primeiro passo é penhorar bens. Muito bem. O que é penhora? É uma medida cautelar? Não. Penhora não se confunde com penhor, embora tenha a mesma origem etimológica as palavras.. Penhor é…

necessárias – indenização do senhorio a enfiteuta para ter o valor de volta. No curso do processo o enfiteuta pode pagar (purgar a mora) extingue a ação. Extinção em caso de falecimento do enfiteuta sem herdeiro, salvo direito dos credores. (volta para o senhorio) Extinção pela desapropriação é paga (ao senhorio o 2,5% do bem) ex: estado. Extinção pela consolidação O senhorio ou o proprietário “tem tudo” propriedade

que o sujeito ativo é pessoa jurídica de direito público. Portanto, conforme o CTN, as atividades de constituição e cobrança judicial do crédito tributário, bem como de fiscalização tributária, demandam atividades de ente público. O CESPE no concurso para Advogado/CEF/2010 entendeu como incorreto: “O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Por outro lado, cumpre lembrar que existe…