Adjudicação Com Concurso De Credores

É o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata.

autor que podem ser encontrados no Direito romano, os fundamentos do Direito Falimentar. Assim, a falência seria uma moderna figura jurídica calcada no figurino romano[3]. Já para Carvalho de Mendonça, citado por Ricardo Negrão[4]: (...) o credor ou credores, munidos de sentença, procuravam o magistrado que, causa cógnita, autorizava por decreto a missio in bona e, em virtude desta, entravam na posse de todos os bens do devedor, procedendo depois à venda mediante determinadas…

referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na lei 8.666: Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade pregão. A modalidade de licitação denominada Leilão não se confunde com o leilão mencionado no Código de Processo Civil. Esta espécie licitatória versa sobre a venda…

que o condomínio pode ser convencional ou incidente. Convencional é aquele que nasce do contrato pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam uma coisa em comum para dela usar ou fruir. Diz-se incidente ou eventual quando não resulta de um concurso de vontades, como o que nasce de uma secessão hereditária, dos direitos de vizinhança ou de qualquer outra circunstância em que o estado de comunhão provém de um fato não decorrente da manifestação volitiva dos comunheiros. E se chama…

prevêem-se apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação e diálogo concorrencial. Eliminam-se, desta forma, os procedimentos que se revelam menos consentâneos com a concorrência ou cujas diferenças em face dos demais não justificariam, apesar disso, a respectiva autonomização (nomeadamente o concurso limitado sem apresentação de candidaturas ou sem publicação de anúncio, a…

do débito com o valor obtido com bem constrito. Dessa forma, há maior segurança para o credor titular de um direito real de garantia (ex. hipoteca), pois no caso de concurso de credores o bem objeto da garantia será excluído da execução coletiva para servir primeiramente à satisfação do credor. Assim, caso o valor do bem supere o débito em garantia, o restante poderá ser aplicado para pagamento dos demais credores, observadas as suas respectivas preferências. O direito real de garantia,…

direito. Se a obrigação não for personalíssima, (cabendo somente ao exequente), tenho legitimidade na qualidade de sucessor, o espólio terá legitimidade, então eu preciso antes de tudo saber quem pode figurar como autor dessa execução ou exequente (credor), e quem pode figurar como réu ou executado (devedor); é o que chamamos de legitimidade ativa e passiva. Outra questão é que a legitimidade pode ter origem na relação jurídica subjetiva e aí a legitimidade é ordinária ou a…

➢ Responsabilidade patrimonial do sócio – art. 596 CPC ➢ Responsabilidade patrimonial do espólio – art. 597 CPC 3. Princípio da utilidade – art. 612 CPC – tal princípio preconiza que o processo de execução deve proporcionar ao credor o cumprimento integral da obrigação. Obrigatoriedade de aceitação de Parcelamento – art. 745-A CPC. 4. Princípio do menor sacrifício para o executado – Tal princípio encontra-se respaldado no princípio constitucional da…

essa interdição é apenas de efeito empresarial. O falido permanece civilmente capaz - absolutamente capaz e inclusive no gozo dos seus direitos políticos. Por que ela foi instituída se o falido permanece civilmente capaz? Para uma garantia dos credores. Se ele não ficasse interditado poderia, por exemplo, se estabelecer em outro ramo de atividade empresarial. Ex: era panificador, teve decretada sua falência e se estabeleceria como dono de um abatedor. Se o falido descumpre a…

dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; •…