Ad Direito Civil V

ENDEREÇAMENTOS ORDINÁRIAS - JUSTIÇA ESTADUAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (Única/Cível/Especializada/Fazenda Pública) da Comarca do Município ... do Estado ... - JUSTIÇA FEDERAL Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal da Subseção Judiciária do Município ... da Seção Judiciária do Estado ... - EMBARGOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (competente para a execução fiscal) da Comarca do Município ... do Estado ... Execução fiscal…

características e ocorrências mais frequentes. De maneira modesta tentou demonstrar que na vida cidadã, os conflitos alcançam pretensões plúrimas que, chegando por vezes a envolver o interesse de um grupo indeterminado de pessoas, atingindo direitos difusos e coletivos. Frente a tal situação, o legislador, com o costumeiro acerto, introduziu ao sistema normativo brasileiro o instituto do litisconsórcio. INTRODUÇÃO

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N..... JOSÉ MARIA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos da Apelação Cível em epígrafe, interposta por MARIA JOSÉ perante a 6ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., para, por sua advogada e atendendo à determinação de fls., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, o que fazem por meio da peça anexa, requerendo seja a mesma encartada aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ________________, RELATOR DA APELAÇÃO N.º ___________________, DA __ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N.º _________________ (nome do embargante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com nome do embargado, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 535), com intenção de suprir pontos omissos e…

virtude da importância desse fato social, é que legisladores vêm sendo questionados quanto ao reconhecimento de direitos inerentes às famílias consideradas anteriormente marginalizadas, por não serem constituídas mediante o matrimônio. O Código Civil de 1916 não reconhecia direitos à família composta fora dos padrões do casamento civil ou religioso, mas houve um avanço no Direito Civil Brasileiro, o qual passou a regulamentar a matéria. Contudo, a Constituição Federal de 1.988…

encontrada no código civil e no código de processo civil. O primeiro determina as provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de admissibilidade, ao segundo cabe disciplinar o modo de constituir a prova e de produzi-la em juízo. Dissertando sobre a forma dos negócios jurídicos e seu meio de prova, Sílvio Venosa dispõe: “em alguns sistemas e em nosso direito anterior, as formas distinguiam-se em ad solemnitatem, quando sem elas o ato jurídico não se configurava; e ad…

Prerrogativas e direitos dos advogados A Abuso de autoridade: é qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da profissão [01]. Cabe representação da autoridade ao superior hierárquico [02], além de responsabilização civil e criminal. A sanção penal pode consistir em multa, detenção de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad…

ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DE DEFESA DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA EM FAVOR DOS EMBARGANTES/APELADOS. RESCISÃO, POR SENTENÇA, DE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ARTIGO 472 DO CPC. EMBARGANTES. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. EMBARGADOS QUE AGUARDARAM DOZE ANOS PARA PROTEÇÃO DE SEU DIREITO.…

PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade comprovada. IV- Demolitória. Falta dos requisitos. V-…

constitucionalmente, tem a mesma natureza da apelação, permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA…