Ad Direito Civil 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - MG Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade, de nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx, residente e domiciliado à Rua das Camélias, 200, Belo Horizonte/MG, vem através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua Benfica nº 34, Belo Horizonte, MG, propor perante este juízo: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Antônio, português, casado, empresário

Fichamento do texto: DA POSSIBILIDADE DE INTERVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA E A SUA CONFIGURAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM Revista de Direito Privado | vol. 45 | p. 241 | Jan / 2011DTR\2011\1126 Carlos José Cordeiro Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Juiz de Direito. 1. CONCEPÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO DA POSSE “O estudo da posse, ao longo da história,…

DIREITO CIVIL III! CONTRATOS! Professor: Savio Aguiar! Especialista em Direito e Gestão Tributaria! Advogado! Conselheiro da OAB/CE! Presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE! Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará! Contatos! • savioaguiar@fametro.com.br! • www.twitter.com/savioaguiar! • www.facebook.com/savioaguiar! BIBLIOGRAFIA BÁSICA! ! 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro v. 3: teoria das obrigações contratuais e…

como nos supramencionados exemplos; b) depósito necessário: é imposto pela lei nos casos do 647º. Ao depositário cabe guardar, conservar e restituir a coisa quando solicitado. Ao depositante cabe pagar a remuneração do depositário que pode exercer direito de retenção (arts 643º, 644º). Contrato de Mandato De início, não se deve confundir mandato com mandado. Mandato é contrato, é representação. Enquanto mandado é ordem. Mandato deriva do latim manum + datum, significando dar a mão, o…

Da Usucapião Definição Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. A Usucapião é modo originário de aquisição do domínio da propriedade e de outros direitos reais como por exemplo a habitação, uso, etc, podendo ser chamada de prescrição aquisitiva, desde que sejam respeitados (para cada tipo de usucapião) os…

revisão da mesma. Assim, para evitar abusos e desvio de poder e assegurar que o princípio da segurança jurídica seja protegido, o Judiciário oferece à parte a chance de uma revisão da decisão por outra autoridade e, caso seja verificado que o seu direito foi violado, ela seja modificada, reformada, esclarecida, ou até mesmo invalidada. O ilustre processualista Nelson Nery Junior conceitua o Recurso como sendo “o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério…

CONTRATOS EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL IV 1- Qual a distinção entre negócio jurídico unilaterais e bilaterais? R: Unilateral: quando a vontade emana de um só sujeito ou então mais de um, mas sempre direcionada ao mesmo fim. Bilaterais:quando a declaração de vontade emanar de duas ou mais pessoas, porém direcionada em sentido contrário. 2- O que é contrato? R: De acordo com Antunes Varela “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica,…

1 – Das Partes e dos Procuradores do Processo do Trabalho 1.1- Noção de parte e de capacidade perante o direito processual Na verdade o conceito de partes não é um conceito de direito processual do trabalho, mas sim de direito processual civil. Então na verdade a relação processual é formada pelo juiz, como o ápice dessa relação já que ele representa o estado e sobrepõe o interesse específico das partes, e o autor e réu. O autor sendo aquele que tem sua pretensão, e o réu aquela

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N.º0686 03 000006 ANTONIO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF N.º e sua esposa EVANILDA DE TAL, brasileira, casada, portadora da CI n.º CPF n.º, residentes e domiciliados à rua Vicente n.º centro, /MG, CEP: por seus procuradores DR. OAB/MG 8 E DRA. OAB/MG ,. Ambos, com escritório…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO Com fulcro nos Artigos 282, 461, 466-B e 644 do CPC e mais os Artigos 104, 186 e 927 do C.C…