Ad Direito Civil 2

perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.“ Contudo com a Nota Técnica nº 184/2012, o Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Relações do Trabalho, modificou o entendimento anterior, assim, com o primeiro ano de trabalho o obreiro já tem direito, além dos trinta dias de remuneração, a mais três dias, pois, conforme a norma em questão, a cada ano, três dias de aviso são acrescentados. Esse é o entendimento em vigor. Pode ser trabalhado ou indenizado, corresponde a uma…

mesmo tempo? Em um condomínio de apartamentos, muito embora exista direito à fração ideal do total do empreendimento, há composse dos proprietários dos imóveis em relação às áreas comuns. ----------------------------------------------------------------------- B) Posse Direta e Indireta (Art. 1.197, CC) Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi…

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” Através do presente instrumento particular de mandato, a Sr. José Adenislon Santos, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Carnaúba, 226 casa 1, Vila Arapuá com RG nº 55.731.939-0, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 013.626.345-30, nomeia e constitui sua bastante procuradora advogada, VILMA DE CASSIA PEIXOTO SILVA, brasileira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 232.866, com escritório na…

sobre a problemática atual da relação Tempo e Processo e de suas repercussões entre a atividade “da justiça” e a imposição Estatal, bem como põe em crysis a ideologia impositiva da máxima eficiência jurisdicional, que pode culminar em atropelos de direitos e garantias fundamentais historicamente conquistados, no afã de travestir concepções autoritárias em democráticas. E tenta definir em parâmetros democráticos contemporâneos os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional. …

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se…

Amiga acho que essas palavras aki se encaixam mais na área de direito pq é mais formal. relação: Ad nutum: a critério. Ad referendum: para posterior apreciação. Ad valorem: sobre o valor. Causa debendi: causa da dívida. Data venia: com a devida permissão. Ex abrupto: subitamente. Ex lege: segundo a lei. Ex officio: por ofício. Ex pacto: conforme o pacto. Ex vi legis: por força da lei. In absentia: na ausência. In continenti: de imediato. In extenso: por extenso. In…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. _____________, brasileira, viúva, maior, pensionista, RG nº _____ e CPF ___________. capaz, ____________, brasileira, menor com 05 anos de idade, nascida no dia __________; representa por sua genitora, _______________, brasileira, viúva, maior, capaz, pensionista, RG _______ SDS-PE e CPF ___________. _________, brasileiro, menor com 02 anos de idade, nascido no dia …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________________. Processo n______________________ _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (mandato anexo), Dra. ______________________, com endereço profissional descrito ao cabeçalho deste timbrado, em nome de que e para onde requer sejam remetidas as notificações alusivas ao feito (CPC, art.

AÇÃO TEORIAS SOBRE O DIREITO DE AÇÃO. CONDIÇÕE DA AÇÃO. Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca das diversas Teorias acerca do Conceito da Ação, sua evolução histórica, perpassando pelas Condições da Ação diante doutrinas e Código de Processo Civil brasileiro. Palavras-Chave: Código Civil brasileiro. Evolução. Teorias. Condições da Ação. Abstract This article aims to research, analyze and…

HISTÓRICA..............................................................................4 1. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO...........................................................................4 2. ESTRUTURA. ORGANIZACIONAL............................................................................4 2- OBJETIVO INSTTITUCIONAL............................................................................................................6 2.1 NATUREZA DOS PROGRAMAS E…