Ad Direito Civil 2

dúvida de que esta se encontra presente na grande maioria dos casos, mas não é essencial à configuração do mandato, havendo hipóteses em que este subsiste sem aquela; e outras ainda em que a mesma ideia existe, porém em contratos de natureza diversa.[2] Carlos Roberto Gonçalves lembra do estudo de Renan Lotufo, “pode ainda haver mandato sem representação, como nos casos em que o mandatário tem poderes para agir por conta do mandante mas em nome próprio. E há representação sem…

da Ação: mudanças no Novo Código de Processo Civil Mariana Prado Ribeiro de Campos Sumário: 1 Introdução. 2 As Condições da ação. 2.1 Possibilidade jurídica do pedido. 2.2 Interesse de agir. 2.3 Legitimidade da causa. 3 Mudanças no novo Código de Processo Civil. 4 Conclusão. 5 Referências bibliográficas. Resumo O artigo tem por objetivo conceituar cada umas das condições da ação segundo às doutrinas e o Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .X.X.X.X.X – BA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “Art. 70 – A denunciação da lide é obrigatória: III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” “Art. 72 – Ordenada a citação

Usucapião extraordinário. Requisitos legais. Sucessão causa mortis. Herdeiros. Litisconsórcio necessário. Com a morte daquele que tinha posse ad usucapionem, esta se transmite de pleno direito aos herdeiros, sendo vedado ao herdeiro, isoladamente, pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, devendo o direito ser exercido por todos os herdeiros. - Somente se torna admissível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário por um ou alguns dos herdeiros, se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ... xxxx, brasileira, solteira, menor impúbere, portadora do RG n. xxxx, representadas por seu genitor ...., já qualificados nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos termos dos artigos 1694 e seguintes do Código Civil e artigo 294 da Código de Processo Civil, requer o ADITAMENTO DA INICIAL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para constar nome da Ação…

meu coração. Ao Prof. Dr. Adriano Perácio de Paula, pela sua dedicação e apresentação de meus trabalhos junto a opinião pública. Um muito obrigado, que o Altíssimo o ilumine sempre. APRESENTAÇÃO O que pode significar para o operador do Direito um dicionário jurídico? Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata o náufrago ou a bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento.

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE __ CONTESTAÇÃO PROCESSO N.º HOTEL _____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 2828282828, com endereço na Rua Nathalie Candido, 65, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE, representada por seu advogado ao fim signatário, devidamente qualificado no incluso instrumento procuratório, com endereço profissional no escritório SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, localizado na Rua Deixa Comigo, nº 2, Bairro…

Exigência; 1ª Turma do Tribunal Constitucional Federal (Resolução de 14/02/1973/Desenvolvimento do Direito): ‘’As decisões dos Juízes devem basear-se em argumentações racionais, e deve ser estendida a todos os casos em que os juristas argumentam.’’ Motivação da Exigência: indispensável a todo cidadão que seja ativo na arena pública. Contribuição da Exigência: formação do caráter científico da Ciência do Direito; legitimidade das decisões judiciais. Comunicação. Origem: Comunnicare…

RESUMO O escopo deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive,

1 No âmbito do direito administrativo, e dos recursos administrativos cabíveis nele, é im- 2 prescindível ressaltar o papel dos princípios. Vez que, reservada à Administração a apreciação 3 da oportunidade e conveniência, convém que haja princípios através dos quais se possa re- 4 ver da melhor maneira as questões que aparecerem. 5 De fato, ainda que a Lei de Introdução ao Código Civil determine que se resolvam as o- 6 missões legais através da…