Princípios do Direito Administrativo

1 No âmbito do direito administrativo, e dos recursos administrativos cabíveis nele, é im-
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prescindível ressaltar o papel dos princípios. Vez que, reservada à Administração a apreciação
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da oportunidade e conveniência, convém que haja princípios através dos quais se possa re-
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ver da melhor maneira as questões que aparecerem.
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De fato, ainda que a Lei de Introdução ao Código Civil determine que se resolvam as o-
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missões legais através da aplicação, primeiro da analogia e depois dos costumes e por fim dos
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princípios gerais de direito, para a correta aplicação da analogia já é necessário o respeito aos
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princípios.
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Em realidade, inúmeros são os princípios que, de alguma forma, inspiram o Direito Ad-
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ministrativo, sendo-lhe aplicáveis. Mas, entre eles, podemos destacar o Princípio do Controle
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Hierárquico; o Princípio da Legalidade; o Princípio da Publicidade e o Princípio da Motivação.
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O Princípio do Controle Hierárquico, como bem explica Hely Lopes de Meirelles, é um consec-
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tário da hierarquia e da gradação de jurisdição que se estabelece entre autoridades e entre u-
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ma instância administrativa e sua imediata. Pode ser interposto ainda que nenhuma norma o
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institua expressamente, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico constitucional não
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admite decisões únicas e irrecorríveis.
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O Princípio da Legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, está insculpido no arti-
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go 37, caput da Constituição Brasileira de 1988, que determina que a Administração Pública
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somente poderá fazer alguma coisa se houver lei que autorize. Qual seja, toda a atividade ad-
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ministrativa deve estar devidamente ancorada na lei.
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O Princípio da Publicidade, em síntese, consiste na exigência de tornar público o ato ad-
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ministrativo para que produza efeitos fora do âmbito da administração. Portanto, ressalvando
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se os atos afetos à