Ad Corpus

Disciplina: Processo Constitucional II TEMA: Habeas Corpus 1. Aspectos gerais O Habeas corpus tem origem mais remota na Inglaterra, no ano de 1215, com a Carta Magna, editada pelo Rei João Sem Terra. Tal instituto tinha um campo de atuação bastante amplo e, de modo geral, buscava assegurar o devido processo legal. Mas a proteção específica da liberdade de locomoção passou a ser protegida apenas em 1679, com o Habeas corpus Amendment Act. No Brasil foi previsto originalmente no…

ser mais diligentes e estudiosos, já que suas decisões podem ser reexaminadas”. A base dos recursos é no próprio texto constitucional. O juízo a quo é o órgão prolator da decisão recorrida, já o juízo ad quem, é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.2. Pressupostos processuais 1.2.1. Pressupostos objetivos São eles: • Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. • Adequação: o recurso deve ser adequado à…

da matéria objeto da decisão. Há recursos em que o reexame da matéria é devolvido a próprio órgão recorrido, como é o caso dos embargos declaratórios. Estes recursos são chamados de iterativos. Outros, só devolvem a questão para o órgão jurisdicional ad quem, como é o caso da apelação. Suspensivo, o recurso funciona como condição suspensiva da eficácia da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. No silencio da lei o recurso não tem efeito suspensivo.…

cento). Fazer constar se a venda é feita em caráter ad corpus ou ad mensuram. A venda em caráter ad corpus é aquela em que o bem é alienado como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações e, também, por sua denominação, quando rural. Não há a estipulação do preço por medida de extensão. Todavia, a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem a função de condicionar o preço. Compra e venda ad mensuram é aquela em que se determina a…

DISCURSO A linguagem em questão - A AD procura compreender a língua fazendo sentido, enquanto trabalho simbólico; - Leva em conta a língua no mundo, homem na sua história, os processos e as condições de produção da linguagem; - Trabalha a relação entre língua-discurso-história; - Para AD não há discurso sem sujeito, nem sujeito sem ideologia: o indivíduo é interpelado pela ideologia e é assim que a língua faz sentido; Filiações teóricas - A AD é herdeira de três regiões do…

defendê-la contra a intervenção de outrem. Encontram-se, assim, na posse dois elementos: um elemento material, o corpus, que é representado pelo poder físico sobre a coisa; e, um elemento intelectual, o animus, ou seja, o propósito de ter a coisa como sua, isto é, o animus rem sibi habendi. Os dois elementos são indispensáveis para que se caracterize a posse, pois se faltar o corpus, inexiste relação de fato entre a pessoa e a coisa; e, se faltar o animus, não existe…

e parágrafos 6)Despesas: art 490 GOIÂNIA: 23-10-12 Venda “ad mensuram” (direitos ao comprador) e Venda “ad corpus” (certo e determinado). Arts 500 e 501 1)Venda “ad mensuram” art 500, caput 1.1)”Simplesmente iniciativo : art 501, parágrafo primeiro 2)Venda “ad corpus” art 500, parágrafo 3º 3)Ação “Ex emplo” completação da área 3.1)Resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço 4)Diferença na venda “ad corpus” 5)Prazo: art 501 GOIÂNIA: 26-10-12 Cláusulas…

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o uso do mandado de segurança individual e coletivo, a concessão do mandado de segurança é feita: “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,…

sendo elas: posse direta, indireta, justa, injusta, de boa fé, de má-fé. Porém outras classificações são elencadas ao longo do texto legal: posse exclusiva, composse, posse paralela, posse nova, posse velha, posse civil ou jurídica, posse ad interdicta, posse ad usucapienem, posse pro diviso e pro indiviso. Ao final do trabalho busca-se o domínio do conteúdo sobre a posse. ETAPA 1 DIREITO DAS COISAS PASSO 1 Finalidade: compreensão do conceito de “Direito das Coisas”. Após, refletir…

Classificação dos recursos Quanto à fonte: Os recursos possuem três fontes, uma vez que sofrem com o princípio da taxatividade. Dessa forma são: 1) Constitucionais, ou seja, derivam da Lei Maior, por exemplo o habeas corpus; 2) legais, ou seja, previstos nas leis inferiores à Constituição tais como apelação, embargos, etc.; 3) regimentais, ou seja, previstos no regimento interno dos tribunais, como é o caso do agravo regimental. Quanto à iniciativa: