Ad Corpus

Pessoais X Direitos Reais Direitos Pessoais Faculdade de exigir uma determinada prestação de um determinado sujeito. Elementos diferenciadores: Sujeitos: Determinados. Objeto: Prestação. Eficácia: Relativa (Interpartes) - Regra. Exercício: “Jus ad rem” – Direito à coisa. Mediaticidade (mediato; depende de outrem). Direitos Reais Traduzem o poder de dominação que o sujeito exerce sobre a coisa. Elementos diferenciadores: Sujeitos Determinado e Indeterminado. Objeto Poder…

1.9 INOMINADOS 6 1.10 SOLENES 6 1.11 NÃO SOLENES 6 1.12 PRINCIPAIS 6 1.13 ACESSÓRIOS 7 1.14 PARITÁRIOS 7 1.15 POR ADESÃO 7 2. HABEAS CORPUS 7 2.1 Habeas corpus preventivo 7 2.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 7 3. PROCURAÇÃO 8 3.1 Procuração “ad judicia” 8 3.2 Procuração “ad negotia” 8 3.3 Procuração "apud acta" 8 3.4 Procuração a Rogo 8 3.5 Procuração em causa própria 9 3.6 Procuração em termos gerais 9 …

Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6.1 Modelo de Habeas Corpus 31 7 CONTRATO 33 7.1 Modelo de Contrato Padrão 34 8 VOCABULÁRIO 36 9 BIBLIOGRAFIA 37 …

responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram (por medida), o complemento das áreas, ou de reclamar, se isso for impossível, a rescisão do negócio ou o abatimento do preço; exoneração do adquirente de imóvel, que exibir certidão negativa de débito fiscal;…

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

previsão expressa para possibilitar recurso. Fundamentos: # falibilidade humana – erro humano # Irresignação – inconformidade com a derrota Regra: os recursos serão voluntários. Exceção: reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus. Tempestividade = interpor recurso no prazo fixado. Princípios - taxatividade dos recursos: previsão expressa em lei do meio impugnatório; - fungibilidade: a parte não será prejudicada pela interposição equivocada de um recurso por…

Fundamento do Recurso devolve ao Juízo Ad Quem não só o Reexame de Regularidade Processual, mas também o autoriza a Decretar de Ofício a Extinção da Punibilidade, se reconhecer esta ocorrida. 7. Segundo as Regras do CPP, da Decisão de Não Recebimento da Denúncia Por Inépcia Proferida por Juiz de Direito é Cabível Recurso em Sentido Estrito. 8. O Recurso Cabível da Decisão do Juiz de Primeiro Grau que Não Reconhece da Apelação e Não a Remete ao Tribunal Ad Quem é Recurso em Sentido Estrito. 9.

................................................ 11 - RECURSOS.......................................................................................................... 12 - HABEAS CORPUS ............................................................................................. 14 - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS ............................................................ 17 - PESSOAS DO PROCESSO................................................................................ 18 -…

reo = Na dúvida, a favor do réu 9- In claris, cessat interpretatio = A interpretação cessa diante do que é claro 10- Necessitas caret lege = A necessidade dispensa a lei 11- Nemo iudex in causa propria = Ninguém é juiz em causa própria 12- Nemo ad impossibile tenetur = Ninguém está obrigado ao impossível 13- Nulla actio sine lege = Não existe ação sem lei 14- Nullum crimen sine lege = Não há crime algum sem lei 15- Per faz et nefas = Pelo justo e pelo injusto; corresponde a: por…

terras da União com a intenção de ocupá-las, entre outros. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Acre recebeu a denúncia contra ele. No STJ, a defesa pediu, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento final do habeas-corpus, porque "o interrogatório judicial do paciente (o juiz) foi designado para o dia 2 de fevereiro de 2009, primeiro dia útil após as férias forenses do Superior Tribunal de Justiça, sendo o seu comparecimento compulsório e flagrantemente…