Ad Corpus

não seja ele o proponente; e) o juiz então julga a exceção. Hipóteses: o juiz poderá julgar a exceção improcedente, hipótese em que continuará com o processo; desta decisão não cabe recurso específico, porém tem-se admitido a impetração de habeas corpus e a alegação do assunto em preliminar de futura e eventual apelação, ou o juiz julga procedente a exceção, hipótese em que se declara incompetente, remetendo os autos ao juiz que entender competente. Desta decisão cabe recurso em…

bem como a denominada jurisdição constitucional das liberdades, com o uso dos remédios constitucionais-processuais 19. No ordenamento brasileiro, são incluídos, entre as garantias individuais, o direito de petição, o direito a certidões, o habeas corpus, o mandado de segurança individual, o mandado de injunção, o habeas data, aos quais se vem atribuindo, na doutrina 20 e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional, ou remédios constitucionais, no sentido de meios…

pelo Pleno do colendo Supremo Tribunal Federal após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o Presidente daquela Corte, ao apreciar o pedido de liminar formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE na ADI n.º 3395, suspendeu, "ad referendum", toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a competência para apreciação…

MATEUS SCHMOLLER, Sd Ex, respondendo a Ação Penal Militar nº34-64.2010.7.12.0012, em tramite na Auditoria da 12º CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Hábeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do aludido feito até o julgamento final do presente. No Mérito, pede a conceção definitiva da ordem para “anular ou reformar a decisão impetrada e o termo de compromisso dos…

Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder

da decisão recorrida, e juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.1 Recurso de ofício nas hipóteses da lei É aquele que não depende da provocação das partes. Ao sentenciar o juiz determina a subida dos autos ao Tribunal para o reexame obrigatório e se ele deixar de proceder à remessa, sua decisão não transitará em julgado. O CPP em seu artigo 574 traz três hipóteses de recursos de ofício, sendo: I. Sentença que concede habeas corpus; II. Absolvição…

língua por si só não produz sentidos, estes, são constituídos e produzidos através da relação que o interlocutor e locutor têm com a sua história e ideologia. Por isso, nesse trabalho ao abordarmos esse tema, iremos rever algumas questões teóricas da AD. a fim de compreender a relação dos sentidos e discursos produzidos na sociedade em certo momento histórico. Constam ainda no trabalho, os procedimentos metodológicos dos dados que serão analisados. Pretendemos coletar os dados, dos…

curta produção textual, delimitar um corpus de analise que tratasse de temas contemporâneos, e, considerando as turbulências em que se insere o Brasil no quesito segurança pública, selecionou-se o música “ O calibre” da banda Paralamas do Sucesso, a qual trata-se de um relato a respeito da insegurança em que vive o cidadão brasileiro nos grandes centros metropolitanos. 2. CONSIDERAÇÕES BÁSICAS SOBRE ANÁLISE DO DISCURSO Segundo ORLANDI (2001), a AD (análise do discurso) surge na década

preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita. 1.5 - Requisitos Objetivos A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao comprador direito à complementação da área, ao abatimento do preço ou, até mesmo, à resolução do contrato. A venda será AD CORPUS quando se tratar de bem vendido como corpo certo, individualizado por suas características,…

real e iminente de que ela ocorra, o caminho jurídico imediato, via de regra, será o habeas corpus ou a fiança. 3 – Habeas Corpus O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…