Ad Corpus

A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. Se ele é bacharel em direito ,deverá conhecer a legislação em vigor. A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A limine: Desde o início. A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. A posteriori: De trás para diante; método que…

permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere: De lado. Argumentação não…

de modo que, se o vendedor não entregar o objeto em perfeita correspondência com a amostra (reprodução integral da coisa com suas qualidades e caracteres), o adquirente poderá recusá-lo no ato do recebimento, pedindo em juízo a competente vistoria ad perpetuam rei memoriam, em que se baseará a ação de rescisão do contrato, com indenização das perdas e danos. Mas prevalecerá a amostra, o protótipo (primeiro exemplar do objeto criado) ou o modelo (desenho, ou qualquer imagem, acompanhado…

coisa entregue e a contratada. Pode ser: ad corpus ou ad mensuram. No caso de ad corpus o imóvel é descrito pela designação por que é conhecido ou outro elemento diverso das medidas. Neste caso, qualquer menção à área que corresponde o imóvel é feita de maneira enunciativa e não vinculativa. O vendedor está liberado da obrigação de entregar o imóvel indicado no contrato, ainda que as reais dimensões não correspondam às enunciadas. Para considerar ad corpus a venda não é obrigatória…

1 HABEAS CORPUS 1.1 Fundamentos O habeas corpus está disposto no artigo 5º, LXVIII/ da Constituição Federal. É cabível nas hipóteses em a liberdade de locomoção do art. 5º, XV/CF, for violada ou mesmo ameaçada por uma ilegalidade ou abuso de poder, e caberá ao Poder Judiciário cessar tal violação ou ameaça. Juridicamente, enquanto garantia constitucional passiva, trata-se de um remédio constitucional, ou seja, um instrumento que está “à disposição dos indivíduos,…

direito há uma garantia e para toda garantia há um remédio. Para todo direito violado existe um remédio. Os remédios constitucionais são: Hábeas Corpus (artigo 5º, LXVIII, CRFB/88); Hábeas Data (artigo 5º, LXXII, CRFB/88); Mandado de Segurança (artigo 5º, LXX, CRFB/88); Mandado de Injunção (artigo 5º, LXXI, CRFB/88). A) Hábeas Corpus ( É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a…

permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere: De lado. Argumentação não ligada…

extensivamente; conclusão do menor para o maior, do menos evidente para o mais evidente. A LATERE. ao lado; argumentação não ligada, necessariamente, ao fato principal, mas que se lhe acrescenta em reforço. A LIMINE. pelo início; desde o começo. A MAIORI USQUE AD MINUS. desde o maior até o menor; sem exceção. A NON DOMINO. sem título de domínio ou de propriedade. A NOVO. de novo; novamente. A PARI. por paridade; por igual razão. A POSTERIORI. em conseqüência de argumentos já…

do pedido, interesse de agir, legitimidade ad causam. Habeas Corpus *Conceito O habeas corpus pode ser conceituado como uma garantia individual relacionada ao direito de locomoção, que é consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal a quem coage, causando o ato de cessar ameaça ou a coação à liberdade de locomoção. Trata-se de resguardar o direito de ir, vir e permanecer. *Natureza Jurídica Tratando-se de sua natureza jurídica, o habeas corpus é ação constitucional com…

EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VIAGEM REVOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A liminar foi concedida para revogar a decisão que impôs medida restritiva à paciente de proibição de ausentar-se do país e de acautelamento de passaporte em juízo. Compulsando as informações apresentadas pela autoridade…