Ad Corpus

HABEAS CORPUS 1 – O que é Habeas Corpus? Possui previsão constitucional? Em que termos? Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era assim que começavam os escritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média. O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia

jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há…

escritório profissional, sito na Rua XXXXXX, onde recebe as intimações e notificações inerentes ao presente feito, vêm respeitosamente, nos termos da inclusa procuração, impetrar como impetrada têm, a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO O que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de: XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, metalúrgico, residente e domiciliado…

Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”; “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais…

toda a afeição. Ab initio – Desde o começo; desde o princípio. Ab intestado – Sem testamento. Ab irato – Em estado de cólera, de ira, impensadamente. Ab origine – Desde a origem. Ab ovo – Desde o começo, desde seu ponto de partida. Ab ovo usque ad mala – Do ovo até as maças, i.e., do começo ao fim; início ao fim da refeição. Aberratio delicti – Erro na execução do crime; desvio do delito. Aberratio ictus – Ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro; desvio do…

a coisa. “animus rem sibi habendi” TEORIA DE IHERING = “Teoria Objetiva” Considera que a posse é o exercício da propriedade, sua crítica em relação à teoria de Savigny, consiste na distinção entre corpus e “animus”, vez que para Ihering, o “animus” está intrinsecamente ligado a corpus. Além disso, afirma Ihering que a proteção da posse se verifica apenas pelo fato de ser ela a exteriorização do domínio, já que o possuidor seria o proprietário da coisa por presunção. Em…

interposição, 2 para razões (recorrente) 2 contra-razões (recorrido) Recebido pelo juiz: sustenta ou reforma a decisão. Sustentando o recurso sobe para o Tribunal para reexame (juízo “ad quem”). "HABEAS CORPUS" – Preventivo : contra ameaça à liberdade de locomoção Liberatório: quando já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção …

acolhidas, fala-se que houve absolvição da instância, pois o processo é extinto sem que haja julgamento do mérito da lide penal. A exceção de ilegitimidade de parte tem caráter peremptório quando se trata de ilegitimidade ad causam e de caráter dilatório quando se tratar de ilegitimidade ad processum. O art. 95 do Código de Processo Penal prevê cinco modalidades de exceção: 1. Suspeição; 2. Incompetência de juízo; 3. Litispendência; 4. Ilegitimidade de parte; 5. Coisa julgada. Embora…

Situação de fato (poder de fato) Propriedade e Direitos Reais Limitados. Proteção petitória (protege o título) – Juízo Petitório. Com conseqüência jurídica: posse Ius possidendi – Direito de possuir embasado no título. Ad interdicta – interditos possessórios (proteção possessória) Ad usucapionem (possibilidade de ser transformada em propriedade) Sem conseqüências Ius possessionis Conjunto de efeitos oriundos da posse. jurídicas: detenção. Deve-se observar que o direito protege…

do conteúdo que iremos apresentar e que através dele você pense,analise e utilize no seu dia-a-dia. TERMOS JURÍDICOS 1. Ad causam- Para a causa 2. Ad cautelam- Por cautela 3. Ad judicia- Para o foro em geral, para fins judiciais 4. Ad valorem- Segundo o valor 5. Data vênia- Com o devido consentimento 6. Habeas corpus- Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico. 7.…